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Carlos Alberto Bencke e Rodrigo Ribeiro Sirangelo

Publicado em 17/12/15

A Justiça na relação entre bancos e consumidores.

Praticamente todos os brasileiros, salvo raríssimas exceções, têm alguma relação com uma instituição financeira. E com tamanha demanda, os conflitos e as ações judiciais são consequências naturais.

Competente para uniformizar as decisões sobre as relações entre bancos e consumidores, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já cuidou de uma série de questões nessa seara. Já decidiu como lícita a cobrança das chamadas TAC e TEC (tarifas de abertura de crédito e de emissão de carnê) em contratos firmados até 30 de abril de 2008, data a partir da qual tais tarifas passaram a ser consideradas ilegais; já se pronunciou, aliás, reiteradamente, no sentido da legalidade das taxas de juros previstas nos contratos bancários, salvo situações de manifesta excessividade em relação às taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil em operações análogas; e também já definiu que, quando os contratos não especificarem as taxas de juros aplicáveis, o banco deve aplicar essa “taxa média de mercado” praticada nas operações da mesma espécie, exceto se, no caso concreto, houver aplicado taxa menor.

Para a chamada fase de inadimplemento contratual, isto é, entre o vencimento e o pagamento de determinada obrigação, os bancos não podem promover a cobrança da conhecida “comissão de permanência” de forma cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios, como juros de mora e multa.

As indenizações por danos morais também são bem comuns nas relações entre bancos e consumidores, especialmente nas situações de devolução de cheques, por insuficiência de fundos, quando apresentados fora do prazo legal e já prescritos, com a consequente inscrição dos emitentes no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos, o conhecido CCF, operacionalizado pelo Banco do Brasil. O entendimento é de que o sacador (emitente) tem a obrigação de manter provisão de fundos somente durante o prazo de apresentação do cheque, de modo a não permanecer eternamente obrigado a manter dinheiro em conta para o seu pagamento. Mas nada impede, é bom frisar, que a instituição financeira proceda na compensação do cheque, após o prazo de apresentação, se houver saldo em conta para tanto.

Em casos de cheques adulterados e de danos causados por fraudes ou delitos cometidos por terceiros, como cartões clonados ou operações fraudulentas realizadas com os CPFs das vítimas, a jurisprudência tem sido favorável à reparação dos danos morais decorrentes, por considerar o banco como responsável pela gestão segura das suas operações financeiras.

O envio deliberado de cartões de crédito, sem prévia e expressa solicitação, também é considerado ato ilícito e dá ensejo a indenizações por danos morais, sem prejuízo da imposição de multa administrativa.

Enfim, os conflitos entre os bancos e consumidores são muito comuns na Justiça e é importante consultar um advogado da sua confiança, com conhecimento específico nessa área de atuação, caso você se depare com alguma dessas situações. Mas é bom alertar: salvo situações específicas de abuso ou excesso, a jurisprudência tem sido amplamente favorável aos bancos na questão dos juros das operações bancárias, o que sugere cautela no ajuizamento de ações que venham a questionar tais encargos. E desconfie de promessas de reduções drásticas no valor das prestações dos seus contratos. Uma liminar aqui ou ali, sem a correta análise da dimensão final do procedimento adotado, com o passar do tempo pode significar um grande prejuízo.

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