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Carlos Alberto Bencke e Rodrigo Ribeiro Sirangelo

Publicado em 20/01/16

Advogado: sociedade individual e obrigatoriedade no inquérito.

O ano de 2016 começou bem para os advogados e para a advocacia de um modo geral.

É que foram sancionados pela Presidente da República os projetos que (i) cria a “sociedade individual de advogados” e (ii) torna obrigatória a presença do advogado em todas as fases de um inquérito.

A sociedade individual (ou unipessoal) de advogados possibilitará aos profissionais que exercem individualmente a profissão obter os mesmos benefícios, as mesmas proteções e igual tratamento jurídico de um escritório composto por vários advogados, por exemplo, com alíquotas tributárias mais favoráveis, pleno acesso ao sistema do Simples Nacional e pagamento unificado da contribuição previdenciária e de impostos federais, estaduais e municipais.

Assim, tal como já ocorre nas empresas individuais de responsabilidade limitada criadas pelo Código Civil de 2002, as chamadas EIRELES, inaplicáveis aos advogados regidos por lei especial, de agora em diante os profissionais que exercem individualmente a advocacia também poderão constituir sua sociedade unipessoal, o que fomentará o desenvolvimento paritário da classe, com maior igualdade e o mesmo tratamento jurídico de uma grande banca de advogados.

O outro projeto sancionado no início do ano pela Presidente da República torna obrigatória a presença do advogado em todas as fases de um inquérito, conferindo ao profissional a prerrogativa de acesso aos autos, de apresentar quesitos, razões e requerimentos. A nova lei assegura a dignidade da profissão e garante a todos os cidadãos o seu efetivo direito a uma ampla defesa, com a consequente redução dos equívocos verificados nos inquéritos e no indiciamento das pessoas. E a nova regra vale tanto para as Delegacias de Polícia quanto para outras Instituições, como o Ministério Público, por exemplo.

Enfim, boas notícias para os advogados e para os cidadãos neste início de 2016.

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