Artigos

Carlos Alberto Bencke e Rodrigo Ribeiro Sirangelo

Publicado em 22/02/16

Execução provisória da condenação penal: uma nova realidade.

Não há outro assunto com maior repercussão jurídica, nos últimos dias, do que a drástica mudança da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no que se refere à possibilidade de execução provisória de uma sentença penal condenatória, após a decisão colegiada do Tribunal Estadual ou Regional Federal.

Até essa recente decisão, a jurisprudência da nossa Suprema Corte, competente para dirimir questões de natureza constitucional, estava firmemente alinhada, há mais de cinco anos, no sentido da impossibilidade de uma condenação penal ser executada enquanto ainda houvesse algum recurso pendente de julgamento. Isto é, o condenado somente iria cumprir a pena depois do chamado “trânsito em julgado” da condenação, quando não mais houvesse qualquer recurso a ser julgado, em qualquer instância, conforme prevê a nossa Constituição Federal.

Todavia, no último dia 17 de fevereiro deste ano de 2016, o Pleno do STF mudou a jurisprudência sobre a execução das penas de modo a passar a admitir a chamada execução provisória da condenação penal.

Com isso, as condenações passarão a ser exequíveis, isto é, deverão ser cumpridas pelos condenados logo após os julgamentos de segunda instância em grau de apelação, seja pelas Justiças Estaduais, seja pela Justiça Federal, mesmo que pendentes de julgamento recursos endereçados aos Tribunais Superiores (STJ e/ou STF), carentes do chamado “efeito suspensivo”.

A nova orientação parte de uma ponderação entre o princípio da presunção da inocência e a efetividade da função jurisdicional penal, que tem por escopo atender a valores dignos não apenas dos acusados, mas também da sociedade em geral, refém da criminalidade e clamorosa por maior efetividade da Justiça.

No mesmo dia do mencionado julgamento, a Ordem dos Advogados do Brasil emitiu nota manifestando preocupação com a execução provisória da pena em razão do postulado constitucional da presunção da inocência e da natureza da decisão executada que, uma vez reformada, produzirá danos irreparáveis na vida daqueles que forem injustamente encarcerados. A nota também leva em consideração o alto índice de reforma de decisões de segundo grau pelo STJ e pelo próprio STF, o que demonstraria a importância de se aguardar o trânsito em julgado.

Já Promotores e Procuradores de Justiça, bem assim a sociedade de um modo geral, vítima dos altos índices de criminalidade no país, festejam o restabelecimento da histórica orientação segundo a qual as penas devem ser cumpridas após o julgamento de segunda instância, mesmo na pendência de julgamento de algum recurso aos Tribunais Superiores, aliás como ocorre em diversos outros países.

A execução provisória das penas, enfim, se de um lado traz preocupação a advogados e aos defensores da tese de que ninguém pode ser preso antes do trânsito em julgado da condenação, de outro promete atender aos reclamos sociais que exigem efetividade na execução penal, com a redução da quantidade de recursos protelatórios enviados aos Tribunais Superiores, em Brasília.

Seja como for, em curto prazo já teremos condições de analisar, na prática, a repercussão que essa nova realidade trará ao sistema carcerário, já sobrecarregado no contexto da jurisprudência atual em que, de regra, as penas somente podiam ser cumpridas após esgotados todos os recursos.

Viabilizada a execução provisória, os condenados ingressarão bem antes no sistema carcerário, mesmo na pendência de recursos desprovidos de efeito suspensivo, cenário que poderá aumentar o caos no sistema e obrigar a futura nova revisão da jurisprudência.

Por fim, cabe ressaltar que o novo panorama não tem caráter absoluto, pois permanecerá existindo remédio jurídico para obstaculizar uma prisão indevida, vez que eventuais abusos na execução provisória da pena ainda poderão ser coibidos por meio de habeas corpus.

Boletim informativo

Cadastre-se e receba por e-mail avisos, artigos e notícias do escritório Bencke & Sirangelo.
Feed de notícias
RSS
Bencke & Sirangelo Advocacia e Consultoria (OABRS 2.380)
contato@benckesirangelo.com.br - facebook.com/benckesirangelo
PORTO ALEGRE
Rua Itororó, 175, conj. 306
Menino Deus - CEP 90110-290
Fone/Fax: (51) 3072.3303    

> Mapa de localização
SANTO ÂNGELO
Rua 3 de Outubro, nº 256, cj. 603,
Ed. Executivo - CEP 98801-610 
Fone: (55) 99932-3303

> Mapa de localização
© Copyright 2017 Bencke & Sirangelo Advocacia e Consultoria    |    Desenvolvido por Desize