Artigos

Carlos Alberto Bencke e Rodrigo Ribeiro Sirangelo

Publicado em 24/03/16

Pensão alimentícia: responsabilidade dos avós e outras novidades.

Num mundo em que são comuns as situações de casais separados ou divorciados, as pensões alimentícias servem para manutenção da prole comum e/ou do outro cônjuge.

Em se tratando dos filhos, o pai ou a mãe são os primeiros obrigados a pagar “os alimentos”. Mas e se não tiverem condições de arcar com a despesa?

No Direito de Família, há uma obrigação complementar e subsidiária dos avós chamada de obrigação alimentar avoenga. Consiste na responsabilidade dos avós de arcarem com pensão alimentícia aos netos ou netas sempre que pai e mãe não dispuserem de meios para promover as necessidades básicas dos filhos.

Mas atenção: o mero inadimplemento da obrigação alimentar, por parte do genitor ou genitora, sem demonstração da sua impossibilidade de prestar os alimentos, não faculta ao alimentado pleiteá-los diretamente aos avós. Exige-se o prévio esgotamento dos meios processuais disponíveis para obrigar o alimentante primário a cumprir sua obrigação, inclusive com o uso da coação extrema, ou seja, a prisão de 01 a 3 meses. Exauridos os meios, viável, então, direcionar a obrigação aos ascendentes mais próximos.

A propósito, em vigor desde o dia 18 de março deste ano, o Novo Código de Processo Civil contemplou novas regras que apertam o cerco aos devedores de pensão alimentícia, dentre as quais a definição do regime fechado para quem deixar de pagar três meses seguidos os alimentos. Até então não havia definição do regime prisional, o que viabilizava a sua fixação, caso a caso, pelo juiz.

Outra novidade: o devedor da pensão alimentícia poderá ter seu nome inscrito em órgãos de restrição ao crédito como Serasa e SPC.

Enfim, o débito de pensão alimentícia pode levar o devedor a prisão em regime fechado e a ter seu nome “negativado”, consequências que também podem atingir os avôs e avós em caso de comprovada impossibilidade de pagamento pelo devedor primário.

E outro detalhe importante a saber: a obrigação complementar e subsidiária deve ser diluída entre os avós paternos e maternos na medida de seus recursos, diante de sua divisibilidade e possibilidade de fracionamento. No “juridiquês”, há litisconsórcio necessário entre os avós maternos e paternos, ou seja, esgotados os meios direcionados contra o devedor primário (pai ou mãe), todos os avós devem ser demandados ou chamados ao processo, descabendo escolher apenas ou maternos ou os paternos.

Boletim informativo

Cadastre-se e receba por e-mail avisos, artigos e notícias do escritório Bencke & Sirangelo.
Feed de notícias
RSS
Bencke & Sirangelo Advocacia e Consultoria (OABRS 2.380)
contato@benckesirangelo.com.br - facebook.com/benckesirangelo
PORTO ALEGRE
Avenida Borges de Medeiros, 2233, conj. 1202
Bairro Praia de Belas - CEP 90110-910
Fone/Fax: (51) 3072.3303                                                                    

> Mapa de localização
© Copyright 2019 Bencke & Sirangelo Advocacia e Consultoria    |    Desenvolvido por Desize