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Carlos Alberto Bencke e Rodrigo Ribeiro Sirangelo

Publicado em 06/04/16

“Lei da Repatriação”: perdão criminal por conta do recolhimento de impostos.

Em vigor no país desde janeiro deste ano, a Lei nº 13.254/2016 instituiu o “Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária” (RERCT), que permite aos brasileiros fazer uma declaração voluntária de dinheiro ou bens remetidos e/ou mantidos no exterior até 31 de dezembro de 2014, não declarados ou declarados parcialmente ao Fisco. Mas atenção: os bens ou o dinheiro precisam ter origem lícita.

Regulamentada a legislação, pela Receita Federal do Brasil, em março deste ano, por meio da Instrução Normativa nº 1.627, já está fluindo, desde o último dia 04 de abril, o prazo para adesão ao “RERCT”, que se estenderá até o dia 31 de outubro próximo.

Pela lei, o declarante pagará 15% de imposto de renda e o mesmo valor a título de multa, com a cotação do dólar do final de 2014, isto é, a R$ 2,65. A lei isenta de outras multas, juros e ainda afasta a punibilidade pelos ilícitos cometidos, como sonegação e lavagem de dinheiro, por exemplo.

A regularização poderá ser feita mediante apresentação de declaração à Receita Federal, com cópia para o Banco Central do Brasil, e deverá conter a identificação do declarante, as informações fornecidas pelo contribuinte necessárias à identificação dos recursos, bens ou direitos a serem regularizados, assim como informações da sua titularidade e origem. Será necessário, também, retificar a declaração de renda da pessoa física de 2014, incluindo essas novas informações, bem como a declaração de bens e capitais no exterior relativa ao mesmo ano e posteriores, no caso de pessoa física e jurídica, corrigindo-se também a escrituração contábil societária das empresas.

Já a repatriação dos recursos deverá ser feita por intermédio de instituição financeira autorizada a funcionar no Brasil e a operar no mercado de câmbio, mediante apresentação do protocolo de entrega da declaração de adesão ao regime.

Se houver rendimentos, frutos e acessórios derivados dos citados recursos, é possível fazer a denúncia espontânea, com o pagamento do tributo devido, acrescido de juros de mora.

Mas cuidado: a opção pelo “regime especial” e o pagamento do imposto configuram confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo na condição de contribuinte ou responsável.

Por conseguinte, se o Fisco identificar que os documentos são falsos ou incompletos, o contribuinte poderá perder a adesão e ficará sujeito a responder pelas consequências cíveis, penais e administrativas.

Não poderão aderir ao regime pessoas que já foram condenadas, em qualquer instância, por crimes relacionados à questão tributária, também não se aplicando a legislação a pessoas que tenham ocupado um cargo público em 14 de janeiro de 2016, data de publicação da lei, aos seus cônjuges e parentes até segundo grau.

Em tempos de crise, é a letra da lei prevendo verdadeiro perdão criminal em nome do recolhimento de impostos.

Se a adesão lhe será favorável? Bom, a matéria é delicada e exige análise profunda do caso concreto, por um advogado da sua confiança, que possa opinar sobre os aspectos tributários e criminais envolvidos.

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