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Marcelo Santagada de Aguiar

Publicado em 15/04/16

O direito digital e os avanços para proteção dos usuários.

Todos nós, diariamente, confiamos informações pessoais, dados, palavras e sentimentos aos mais diversos serviços e empresas na internet.

Certamente quase nunca nos questionamos acerca de quem é ou deixou de ser o detentor das informações, o prestador do serviço ou finalmente que tipo de acesso ou compartilhamento se pode fazer com nossos dados.

Diante do avanço da inclusão digital, onde tal ambiente virtual é utilizado cada vez por mais pessoas, os governos vêm se preocupando em regulamentar as atividades das empresas de internet, estabelecendo direitos e responsabilidades.

Recentemente, em 14.04.2016 (como noticiou o portal G1.globo.com), o Parlamento Europeu, que tem como função estabelecer normas a serem observadas pelos países que compõem a União Europeia, aprovou uma nova lei de proteção dos dados pessoais, que passa a dar aos usuários, expressamente, o “direito ao esquecimento”, ou seja, o direito de requerer às empresas a exclusão total de suas informações.

Além disso, a nova lei europeia avançou em diversos outros pontos, dos quais se destacam:
a) cria mecanismo de proteção às crianças, exigindo que as redes sociais que queiram contar com crianças entre seus membros devam pedir consentimento expresso aos pais;
b) cria mecanismos que permitem a portabilidade dos dados pessoais, ou seja, o usuário pode decidir migrar suas informações de um serviço para o outro, sem sofrer restrições por parte da empresa atual, de forma similar como ocorre com a portabilidade dos números de telefone celular;
c) as empresas ficam obrigadas a avisar os clientes todas as vezes que os seus servidores sofrerem ataques de hackers e virem a ter informações pessoais expostas;
d) as empresas ficam obrigadas a utilizar linguagem clara e compreensível nos seus termos de serviço e avisos de privacidade, permitindo a consciente decisão do usuário sobre utilizar ou não o serviço;
e) estabelece severa punição para as empresas que quebrarem as regras, com sanções que podem chegar a 4% do volume anual global de negócios da empresa.

Conforme se vê, a legislação europeia avançou, e as novas sanções são tão elevadas que certamente desestimularão o descumprimento das regras agora estabelecidas.

Embora tal legislação seja aplicável aos países integrantes da Comunidade Europeia, muito provavelmente todos os usuários de internet no planeta serão beneficiados pelas novas regras. Isso por que os grandes players do mundo virtual (p. ex. Google, Yahoo, Facebook, Microsoft) são empresas globais que funcionam, via de regra, com plataformas iguais em todos os continentes.

Assim, temos motivos para comemorar a nova legislação europeia, acreditando que ela poderá vir a embasar futuras correções no nosso ordenamento jurídico, notadamente ao nosso marco civil da internet (Lei n° 12.965/2014).

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