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Carlos Alberto Bencke e Rodrigo Ribeiro Sirangelo

Publicado em 29/04/16

Exames toxicológicos na renovação de CNHs (C, D e E), admissão e demissão de motoristas profissionais.

Estão em vigor as normas que exigem a realização de exame toxicológico para emissão/renovação/alteração das Carteiras Nacionais de Habilitação, as CNHs, nas categorias C (transportadores de cargas), D (transportadores de passageiros) e E (condutores com reboque/trailer), bem assim na admissão e desligamento de motoristas profissionais.

Previsto na Lei nº 13.105, de 02 de março de 2015, e regulamentado tanto pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social (Portaria nº 116) quanto pelo Conselho Nacional de Trânsito (Deliberação nº 145), esse exame toxicológico exige janela de detecção mínima de 90 (noventa) dias para o consumo de substâncias psicoativas que causem dependência ou comprometam a capacidade de direção e o resultado é sigiloso.

As amostras podem ser colhidas em fios de cabelo ou unhas, para detecção de diversos tipos de drogas e derivados, como a cocaína, crack, merla, maconha, morfina, heroína, ecstasy, ópio, codeína e anfetaminas, os conhecidos rebites.

Se houver reprovação, o motorista terá suspenso o seu direito de dirigir pelo período de 3 (três) meses, condicionado o levantamento da suspensão ao resultado negativo em novo exame.

Além de contar com amparo legal, a exigência de tais exames tem o propósito de contribuir à melhora das condições de segurança no trânsito e dos próprios motoristas profissionais.

Todavia, há grande discussão quanto à inconstitucionalidade da obrigação, por atingir apenas os motoristas e não outras profissões, em tratamento discriminatório, por impedir o regular exercício profissional dada a falta de estrutura para realização desses exames em grande escala, pelos custos decorrentes, além de outros fundamentos.

Na prática, o tempo mostrará a (in)eficácia e os impactos dessas novas regras no âmbito dos motoristas profissionais.

O que se questiona é a discriminação da norma ao se dirigir apenas aos motoristas profissionais quando, sabidamente, o consumo de substâncias psicoativas, capazes de comprometer as ações e reações, atinge vários outros segmentos cujas atividades também podem ser nocivas à vida humana, como médicos, enfermeiros, farmacêuticos ou, até mesmo, qualquer motorista, mesmo que não profissional.

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