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Carlos Alberto Bencke e Rodrigo Ribeiro Sirangelo

Publicado em 18/07/16

O direito de preferência nos arrendamentos rurais a grandes empresas.

O Estatuto da Terra assegura a preferência em caso de venda do imóvel arrendado, cabendo ao proprietário dar conhecimento da venda - ou da proposta - ao arrendatário a fim de que possa exercitar esse direito, não estabelecendo qualquer restrição à pessoa do arrendatário.

Porém, o Decreto 59.566, de 1966, estabeleceu que os benefícios previstos no Estatuto da Terra seriam restritos àqueles que explorem atividade rural direta e pessoalmente (como o típico homem do campo), fazendo uso eficiente e correto da terra.

Poderia então esse Decreto, que regulamentou o Estatuto da Terra, uma Lei Federal (4.504/64), impor restrição não prevista na lei que regulamenta?

Contrariando anterior entendimento do mesmo Tribunal sobre a matéria (REsp 112.144/SP), recente orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), manifestada no julgamento do Recurso Especial nº 1.447.082, do Estado do Tocantins, firmou que o microssistema do Estatuto da Terra, cujos princípios orientadores são a função social da propriedade e a justiça social, deve seguir a linha interpretativa do Decreto que o regulamentou. Ou seja, a proteção legal, no caso a restrição à venda, deve prevalecer apenas em favor de arrendatários que explorem direta e pessoalmente o imóvel rural, isto é, em cuja exploração a quantidade de trabalhadores assalariados não ultrapasse o número de membros do conjunto familiar.

Segundo a nova orientação, embora um arrendatário, empresa de grande porte, também satisfaça a função social da propriedade com a exploração econômica da terra, o atendimento a essa premissa não bastaria para atrair a proteção do Estatuto da Terra, necessitando também ser cumprida, concomitantemente, a justiça social, princípio que parte da vulnerabilidade e que prima pelo acesso e fixação do homem do campo e sua família à terra, com a desconcentração da propriedade das mãos dos grandes grupos econômicos.

Em suma, ao modificar a sua jurisprudência, o STJ afasta das grandes empresas, na qualidade de arrendatárias, a prerrogativa de invocar tão somente o Estatuto da Terra para defender seu direito de preferência em caso de venda da propriedade rural.

Contudo, nada impede, em tese, que o uso da terra alheia por empresa de grande porte seja pactuado à luz do Código Civil, com cláusula expressa de preferência, hipótese em que haveria de prevalecer a autonomia da vontade entre os particulares.

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