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Rodrigo Ribeiro Sirangelo

Publicado em 27/07/16

Hipoteca judiciária: faculdade do credor.

Todo aquele que possuir em seu favor uma decisão judicial condenando uma outra pessoa - física ou jurídica - ao pagamento de uma prestação em dinheiro, este credor tem a faculdade de requerer o que se chama de hipoteca judiciária sobre imóveis de propriedade do devedor. Uma excelente alternativa, diga-se, para salvaguardar o recebimento dos valores que eventualmente lhe são devidos.

Em vigor desde março deste ano, o novo Código de Processo Civil inovou e passou a permitir que essa hipoteca judiciária seja encaminhada no Registro de Imóveis diretamente pelo credor, independentemente de ordem judicial, inclusive na pendência de recurso e antes da execução, sendo registrada na matrícula de um ou mais imóveis de propriedade do devedor. Essa providência certamente inibirá a venda dos bens a terceiros, pois é pouco provável que alguém se interesse em adquirir um imóvel com esse tipo de gravame.

E mais um detalhe importante em favor do credor: uma vez constituída a hipoteca judiciária mediante a sua inscrição no Registro de Imóveis, isso implicará no direito de preferência ao credor hipotecário quanto ao pagamento, em relação a outros credores, observada a prioridade no registro. Ou seja, além de inibir a venda dos bens do devedor e a dilapidação do seu patrimônio, a hipoteca judiciária ainda cria, ao credor que primeiro a requerer, a preferência de que aquele imóvel, uma vez levado a leilão, terá o produto da venda destinado, prioritariamente, ao pagamento do seu crédito, em detrimento dos demais credores.

Mas cuidado: sobrevindo a reforma ou a invalidação da decisão que impôs o pagamento de quantia, a parte que requerer a hipoteca judiciária poderá vir a responder, independentemente de culpa, pelos danos que a outra parte tiver sofrido em razão da sua constituição.

Por exemplo, se esse registro da hipoteca acabou por efetivamente impedir a venda de um imóvel, em sendo posteriormente reformada a decisão condenatória que motivou o gravame, aquele que o requereu terá de indenizar os prejuízos comprovadamente experimentados pela parte prejudicada.

A análise de cada caso concreto, evidentemente, incumbe a cada um, juntamente com o seu advogado, mas é importante conhecer os direitos que a lei outorga a quem possui em seu favor uma condenação judicial, mesmo ainda sujeita a recursos.

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