Artigos

Rodrigo Ribeiro Sirangelo

Publicado em 10/08/16

Lei Maria da Penha: 10 anos.

Conhecida como Lei Maria da Penha, a Lei Federal 11.340, de 7 de agosto de 2006, completou 10 anos.

A lei já é popularmente conhecida, mas não custa lembrar que se trata de uma norma específica para os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, um avanço na legislação visando a erradicação, prevenção e punição da violência contra as mulheres. Ela contempla mecanismos de proteção das vítimas que sofrem violência física, moral, patrimonial, psicológica e sexual de pessoas com as quais convivem ou se relacionam.

A lei também prevê medidas protetivas de urgência visando garantir a segurança da vítima, como o afastamento do agressor do local de convivência e a imposição de limite mínimo de distância. Permite até a prisão preventiva do agressor e aumenta as penas para os casos de lesões corporais praticadas no âmbito doméstico contra a mulher.

Maria da Penha Maia Fernandes, uma farmacêutica cearense, sofreu maus tratos, agressões físicas e morais, além de duas tentativas de homicídio praticadas pelo marido e pais de suas filhas, tudo isso há mais de 30 anos.

Desde então, Maria da Penha se dedicou a defender os direitos das mulheres. Ante a morosidade da Justiça em julgar o seu agressor, chegou a denunciar o Brasil perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), que responsabilizou nosso país por omissão e negligência no trato das questões relacionadas com a violência doméstica, inclusive recomendando a adoção de políticas públicas que inibissem as agressões no âmbito doméstico contra as mulheres.

O caso “Maria da Penha” ganhou repercussão e levou à aprovação da lei que levou o nome da vítima, um ícone na luta dos direitos das mulheres.

Transcorrida uma década do advento da Lei Maria da Penha, já houve grandes avanços culturais na defesa dos direitos e no trato com as mulheres. Na prática, a batalha da farmacêutica cearense fez cair por terra o ditado popular segundo o qual, “em briga de marido e mulher, ninguém mete a colher”.

Boletim informativo

Cadastre-se e receba por e-mail avisos, artigos e notícias do escritório Bencke & Sirangelo.
Feed de notícias
RSS
Bencke & Sirangelo Advocacia e Consultoria (OABRS 2.380)
contato@benckesirangelo.com.br - facebook.com/benckesirangelo
PORTO ALEGRE
Avenida Borges de Medeiros, 2233, conj. 1202
Bairro Praia de Belas - CEP 90110-910
Fone/Fax: (51) 3072.3303                                                                    

> Mapa de localização
© Copyright 2019 Bencke & Sirangelo Advocacia e Consultoria    |    Desenvolvido por Desize