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Carlos Alberto Bencke e Rodrigo Ribeiro Sirangelo

Publicado em 29/08/16

Arrendamento rural. Preço em quantidade de produto. Nulidade.

Os arrendamentos rurais são os contratos agrários pelos quais uma pessoa (o arrendatário) se obriga a ceder a outra (o arrendador) o uso e o gozo de imóvel rural, com o propósito de que, nele, seja exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa ou mista, mediante certa retribuição ou aluguel.

Nesses contratos, é praxe estabelecer o preço dos arrendamentos rurais em uma quantidade “x” de produtos, em uma quantidade de sacas de uma determinada cultura, soja, arroz, milho, por exemplo.

Apesar da tradição nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao proclamar a nulidade dessas cláusulas que estabelecem o preço dos arrendamentos rurais em quantidade de um determinado produto ou seu equivalente em dinheiro, por força da vedação expressa contida no Decreto 59.566/1996, que regulamenta o Estatuto da Terra (Lei 4.504/1964).

Aqui no Rio Grande do Sul, as decisões judiciais via de regra têm abrandado o rigorismo da lei, em especial diante dos usos e costumes da região. Há várias decisões do Tribunal de Justiça gaúcho dando validade e eficácia a essas cláusulas que fixam o preço dos arrendamentos rurais em quantidade de produto.

No entanto, quando tais litígios, pelos recursos interpostos por intermédio dos advogados, são levados ao conhecimento do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília, Tribunal competente para uniformizar a interpretação das leis infraconstitucionais do país, as decisões daquela Corte têm pronunciado a nulidade dessas cláusulas nos contratos de arrendamento rural, independentemente dos costumes do interior.

É claro que isso não afasta do arrendatário, do proprietário da terra, o direito de haver, de receber pela cessão da terra. Mas, estabelecendo o contrato o preço do arrendamento em quantidade de determinado produto ou seu equivalente em dinheiro, essa cláusula pode vir a ser questionada em juízo e ocasionar desnecessário litígio sobre o efetivo preço a ser pago pelo arrendador. Ou seja, pode ser usada como justificativa para o arrendador mal-intencionado deixar de pagar o arrendamento e se tornar uma “dor de cabeça” para o proprietário da terra que, muitas vezes, já arrendou a propriedade para não se incomodar.

Portanto, ao invés de ajustar o preço dos arrendamentos rurais em quantidade de determinado produto, praxe campeira que colide com expressa disposição de lei e que pode ensejar dificuldades ao arrendatário que tiver de perseguir judicialmente o seu crédito, o melhor é estabelecer a remuneração pelo uso da terra em moeda corrente nacional.

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