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Carlos Alberto Bencke e Rodrigo Ribeiro Sirangelo

Publicado em 09/09/16

Liminares em ações de busca e apreensão improcedentes. O direito dos devedores desapossados.

As ações de busca e apreensão de bens móveis são o caminho normalmente escolhido pelos bancos ou financeiras quando um mutuário deixa de pagar as parcelas do seu financiamento ou do seu contrato com garantia de alienação fiduciária.

Nessas ações de busca e apreensão, comprovado o inadimplemento regular das prestações ajustadas, o juiz normalmente defere em favor do banco ou da financeira uma liminar, a pedido do credor, para buscar e apreender o bem objeto da garantia, o que é feito por intermédio de um oficial de justiça. O bem, o veículo ou o maquinário agrícola, por exemplo, adquirido por meio de empréstimo com alienação fiduciária em garantia, é retomado pelo banco, pela financeira, pelo credor daquele determinado contrato, que poderá vendê-lo a terceiros, imputando o produto da venda no pagamento ou amortização da dívida.

Existem casos, no entanto, em que são reconhecidos abusos por parte das instituições financeiras e essas ações de busca e apreensão acabam julgadas improcedentes, mesmo depois que os bens dados em garantia são retomados e vendidos pelos bancos.

Isso pode ocorrer na medida em que, de acordo com a lei, deferida e executada uma liminar de busca e apreensão em favor de um banco, seja de um veículo, de uma máquina agrícola ou algum outro bem móvel, o devedor tem o prazo de apenas 5 dias para pagar a integralidade da dívida pendente, isto é, as parcelas vencidas e vincendas. Ou seja, 5 dias para quitar o contrato, sob pena de se consolidarem a posse e a propriedade da garantia no patrimônio do banco, que poderá vender o bem a terceiros, mesmo antes do final do processo.

Mas e se, ao final do processo, por uma razão ou outra, a ação de busca e apreensão for julgada improcedente?

Bem, nessas situações, que não são incomuns, o devedor, o réu da ação de busca e apreensão, tem direito, segundo a lei, a receber do banco, do autor da demanda, uma multa no equivalente a 50% do valor originalmente financiado, caso o bem já tenha sido vendido, além de ser indenizado por perdas e danos, pelos prejuízos morais e materiais que tiver sofrido, incluindo danos emergentes e lucros cessantes, aquilo que você efetivamente perdeu e mais o que deixou de receber por conta desse desapossamento.

Vale referir, por fim, claro, sem a pretensão de exaurir a matéria, que a responsabilidade dos bancos por essas multas e indenizações decorre do texto expresso da lei e independe da análise ou da configuração de culpa. Trata-se de responsabilidade objetiva, por assumir o risco de efetivar a liminar de busca e apreensão e de vender o bem a terceiros antes do final do processo.

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