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Carlos Alberto Bencke e Rodrigo Ribeiro Sirangelo

Publicado em 16/01/17

O fim do desacato.

Você já deve ter visto, no interior de algum órgão público, um cartaz ou uma placa com a definição do crime de desacato e a indicação das penas a ele cominadas. Esta advertência normalmente é dirigida para proteção do funcionário atendente de eventuais ofensas por parte daquele que está sendo atendido e se sente insatisfeito com o resultado dos serviços públicos oferecidos .

Pois em recente julgamento, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília, descriminalizou a conduta tipificada como crime de desacato a autoridade, por entender que a tipificação é incompatível com a Convenção Americana de Direitos Humanos – mais conhecida como Pacto de San Jose da Costa Rica –, que estipula mecanismos de proteção à liberdade de pensamento e de expressão.

Com efeito, os tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil têm natureza supralegal e, nessa qualidade, se sobrepõem às normas internas, federais, como o Código Penal, por exemplo.

Consequentemente, sendo o Brasil um dos signatários do Pacto de San Jose, cujo espírito é no sentido de que a punição ao uso de linguagem e atitudes ofensivas contra agentes estatais importa em ameaça e em fator de inibição ao exercício do direito à liberdade de expressão, inviável a condenação por desacato fundada em lei federal.

Nessa mesma linha de raciocínio, há precedentes envolvendo Argentina, Chile, Panamá, Peru e Venezuela, nos quais o Pacto de São José também prevaleceu sobre normas internas que tipificam o desacato e que colidem com a liberdade de expressão.

Mas atenção: a recente decisão do STJ foi proferida em um caso concreto julgado pela Quinta Turma e não se aplica automaticamente a outros processos ou situações. Pode servir, evidentemente, como um importante precedente para guiar outros julgadores, mas não importa em abolir, modo automático, condenações já proferidas pelo crime de desacato.

De resto, não custa dizer, o precedente também não significa alforria para agressões verbais sem limites, pois tais condutas podem configurar outra figura típica penal, como calúnia, injúria, difamação, por exemplo, além de ensejar responsabilização civil.

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