Artigos

Carlos Alberto Bencke e Rodrigo Ribeiro Sirangelo

Publicado em 16/03/17

Alívio tributário.

O Supremo Tribunal Federal definiu, por maioria de votos, que o ICMS, o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, não deve integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS, que são as contribuições para Programa de Integração Social (PIS) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).

Prevaleceu o entendimento favorável aos empresários, no sentido de que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social, do seguro-desemprego e do abono salarial.

Os Ministros entenderam, por seis votos a quatro, que a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS é inconstitucional, diante de expressa definição, na Constituição Federal, de que o financiamento da seguridade social se dará, entre outras fontes, por meio de contribuições sociais sobre a receita ou o faturamento das empresas.

Ora, só pode ser considerado como receita, evidentemente, o ingresso de dinheiro que passe a integrar definitivamente o patrimônio da empresa, no que não se enquadram as arrecadações de ICMS, que apenas transitam contabilmente no caixa e são repassadas ao fisco estadual.

O julgamento tem repercussão geral reconhecida e o entendimento do Supremo deverá ser seguido em todas as demais instâncias do Poder Judiciário.

O que não foi definido, no entanto, são os efeitos da decisão, que ainda poderão ser modulados em uma nova sessão no Supremo. É preciso definir se o posicionamento pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS vai valer para todos os contribuintes, com efeitos retroativos, o que, em tese, poderia dar direito à restituição dos tributos recolhidos a maior nos últimos cinco anos, ou se valerá apenas daqui em diante, desta decisão do Supremo para a frente, ressalvados aqueles que já possuem ação judicial em curso.

Mas, mesmo que ainda não esclarecida a modulação dos efeitos do posicionamento favorável aos contribuintes, estamos diante de uma ótima decisão para os empresários, com impacto direto na redução da carga tributária das empresas, mas que também irá impactar negativamente nos cofres da União.

Boletim informativo

Cadastre-se e receba por e-mail avisos, artigos e notícias do escritório Bencke & Sirangelo.
Feed de notícias
RSS
Bencke & Sirangelo Advocacia e Consultoria (OABRS 2.380)
contato@benckesirangelo.com.br - facebook.com/benckesirangelo
PORTO ALEGRE
Avenida Borges de Medeiros, 2233, conj. 1202
Bairro Praia de Belas - CEP 90110-910
Fone/Fax: (51) 3072.3303                                                                    

> Mapa de localização
© Copyright 2019 Bencke & Sirangelo Advocacia e Consultoria    |    Desenvolvido por Desize