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Rodrigo Ribeiro Sirangelo

Publicado em 25/04/17

Incidem juros de mora em precatórios e RPVs.

Iniciado em outubro de 2015, um julgamento muito importante aos credores de precatórios ou RPVs – Requisições de Pequeno Valor – foi concluído no Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília.

Enquanto a Procuradoria da Fazenda Nacional sustentava a incidência apenas de correção monetária sobre as dívidas em que o ente público se resigna a pagar – como de forma a manter o valor real da condenação –, mas sem a contagem de juros, o Plenário do STF decidiu, por maioria de votos, que nas dívidas dos entes públicos, União, Estados e Municípios, os juros de mora incidem no período entre a data de elaboração do cálculo e a expedição da RPV ou do precatório.

De acordo com a decisão, as dificuldades de caixa vividas pelos entes públicos não consistem em argumento jurídico a justificar a demora no pagamento das dívidas, cujos responsáveis são os devedores e não os credores. Isto é, a RPV e o precatório são certificados de que o Estado se mostrou inadimplente, não havendo um período, antes de que seja cumprida a dívida, em que ele perde essa qualificação de devedor, sendo direito do credor ser compensado pela demora com a incidência de juros durante todo o lapso temporal anterior à expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório.

O entendimento tem repercussão geral e terá impacto em, pelo menos, 27 mil processos sobrestados em outras instâncias, que aguardavam o julgamento deste caso paradigma.

Portanto, se você é credor em algum precatório ou RPV, se você ou sua empresa tem um crédito perante algum ente público municipal, estadual ou federal, fique atento e converse com seu advogado a fim de requerer a inclusão de juros de mora na conta do seu crédito juntamente com a correção monetária, mais especificamente entre a data de elaboração dos cálculos e a expedição da RPV ou do precatório. Em muitos casos esses períodos são bem extensos e a aplicação de juros de mora pode representar uma boa diferença, um bom acréscimo nos valores que você tem a receber da União, dos Estados ou dos Municípios.

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