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Rodrigo Ribeiro Sirangelo

Publicado em 25/05/17

Construcard não é título executivo.

Ganhou destaque, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília, um julgamento que afastou a exequibilidade do contrato do chamado Construcard, aquele cartão de crédito oferecido pela Caixa Econômica Federal, a pessoas físicas, para a compra de materiais de construção, reformas ou ampliação de imóveis residenciais.

Títulos executivos são aqueles documentos que, por força de lei, possuem presunção de liquidez, certeza e exigibilidade. Um cheque, uma nota promissória, dentre outros, são exemplos de títulos executivos que permitem ao credor buscar a satisfação do seu crédito com a penhora de bens do devedor, sem necessidade de uma prévia sentença, de uma prévia decisão judicial condenando o devedor ao pagamento do débito.

Então, de acordo com essa recente orientação emanada da 4ª Turma do STJ, a cobrança dos créditos derivados da utilização do cartão Construcard não pode ser feita diretamente por meio de um processo de execução e da penhora de bens.

Os Ministros entenderam que no momento da assinatura do contrato não há dívida líquida e certa, tendo em vista que os valores eventualmente utilizados pelo consumidor são documentados unilateralmente pela própria instituição financeira, sem qualquer participação, muito menos consentimento, do cliente.

O entendimento de que o contrato do Construcard não é título executivo terá repercussão em outros casos, tornando frágeis todos os processos de execução movidos pela Caixa Econômica Federal com base no contrato do cartão Construcard, processos esses que haverão de ser fulminados, extintos, por falta de liquidez.

Isso não significa, é bom ressaltar, que as dívidas deixarão de existir, mas que a “Caixa” terá de buscar outros caminhos judiciais para a recuperação do seu crédito, como uma ação de cobrança, por exemplo, a depender de uma sentença que reconheça, que confira a correção dos valores cobrados, que declare o débito e condene o devedor ao seu pagamento, não se mostrando cabível que persiga diretamente a expropriação de bens do suposto devedor.

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