Artigos

Rodrigo Ribeiro Sirangelo

Publicado em 19/06/17

Prisão do devedor de pensão alimentícia por ato ilícito.

Quando se fala em pensão alimentícia ou em pagamento de alimentos, logo se imagina aquela relação derivada de parentesco, entre pais e filhos, entre maridos e esposas ou, até mesmo, entre avós e netos – a chamada relação avoenga –, que ensejam o pagamento de uma prestação destinada a fazer frente às necessidades cotidianas da vida, para o sustento do alimentado, para tratamento das suas moléstias, para custeio de despesas de vestuário, habitação, criação e educação, de acordo com as necessidades de quem recebe.

Aqui no Brasil, em razão da importância vital dos alimentos, o inadimplemento da obrigação alimentícia pode levar o devedor à prisão, por se tratar de uma exceção à regra constitucional que proíbe a prisão por dívidas.

Aliás, depois que o Supremo Tribunal Federal, na esteira de tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil, encampou a impossibilidade de prisão do depositário infiel, a prisão do devedor de alimentos atualmente consiste na única exceção, no País, que ainda pode ensejar a prisão por dívidas.

Em termos jurídicos, no entanto, os "alimentos" podem ser legítimos –aqueles inseridos no âmbito do Direito de Família, devidos por força da lei em razão de parentesco, matrimônio ou união estável –, mas também existem os alimentos voluntários – que decorrem de negócios jurídicos, de um contrato, por exemplo – e os alimentos indenizatórios, os decorrentes de atos ilícitos, de um crime ou de um acidente de trânsito, para exemplificar.

Até março de 2016, na vigência do Código de Processo Civil revogado, a jurisprudência não admitia a execução de alimentos decorrentes de atos ilícitos pela sistemática da prisão civil, reservando a medida coercitiva, a privação da liberdade do devedor, aos alimentos originados do Direito de Família, dado o caráter ressarcitório, indenizatório daqueles, dos alimentos derivados dos atos ilícitos.

No entanto, o novo Código de Processo Civil, em vigor desde março de 2016, tratou de forma genérica o procedimento do cumprimento de sentença que reconhece a obrigação de prestar alimentos, sem diferenciar a origem da obrigação alimentar. Consequentemente, acabou por abranger, além dos alimentos legítimos – os do Direito de Família –, os casos de alimentos indenizatórios ou decorrentes de atos ilícitos, os quais, assim como os primeiros, também buscam assegurar a sobrevivência e uma vida digna ao alimentado.

Boletim informativo

Cadastre-se e receba por e-mail avisos, artigos e notícias do escritório Bencke & Sirangelo.
Feed de notícias
RSS
Bencke & Sirangelo Advocacia e Consultoria (OABRS 2.380)
contato@benckesirangelo.com.br - facebook.com/benckesirangelo
PORTO ALEGRE
Rua Itororó, 175, conj. 306
Menino Deus - CEP 90110-290
Fone/Fax: (51) 3072.3303    

> Mapa de localização
SANTO ÂNGELO
Rua 3 de Outubro, nº 256, cj. 603,
Ed. Executivo - CEP 98801-610 
Fone: (55) 99932-3303

> Mapa de localização
© Copyright 2017 Bencke & Sirangelo Advocacia e Consultoria    |    Desenvolvido por Desize