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Rodrigo Ribeiro Sirangelo

Publicado em 07/08/17

Usucapião extrajudicial: agora vai!

O procedimento administrativo, extrajudicial, para regularizar propriedades por meio do instituto da usucapião recebeu importante mudança com a recente Lei nº 13.465/2017. Entre as principais alterações, a previsão de que o silêncio do antigo proprietário da terra e/ou dos imóveis confinantes será interpretado como concordância ao pedido de posse do usuário da área.

Antes da referida lei, a teor do Código de Processo Civil e da Lei dos Registros Públicos, eram necessárias a localização e a concordância do proprietário registral do imóvel usucapiendo, bem assim dos imóveis lindeiros, de modo que, se não fossem encontrados ou não se manifestassem, isso seria reputado como rejeição ou discordância ao pedido de aquisição da propriedade pela usucapião extrajudicial.

A partir de agora, de acordo com a nova lei, se a planta do local não contiver a assinatura de qualquer um dos titulares de direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo ou na matrícula dos imóveis confinantes, o titular será notificado para manifestar consentimento expresso em até 15 dias. Se a pessoa não for encontrada, a notificação será feita por edital. E, caso não haja qualquer manifestação nesse período, o silêncio será considerado concordância.

Claro que eventuais nulidades de notificações poderão ser questionadas no Judiciário. Todavia, essa mudança na legislação promete tornar muito mais ágeis e eficazes os processos administrativos de usucapião onde, muitas vezes, o possuidor do imóvel usucapiendo desconhecia o paradeiro do antigo proprietário, o que inviabilizava a anuência até então exigida no procedimento extrajudicial.

Outra alteração importante: caso o imóvel a ser registrado consista em uma unidade autônoma de condomínio, bastará a notificação do síndico, sem a necessidade de notificar todos os demais condôminos ou, mesmo, os vizinhos lindeiros.

Portanto, se você exerce a posse de um imóvel por prazo suficiente para adquirir a sua propriedade por meio da usucapião, informe-se com um advogado da sua confiança sobre os requisitos e documentos exigidos no procedimento administrativo/extrajudicial que a legislação oferece para regularizar a situação registral do bem.

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