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Rodrigo Ribeiro Sirangelo

Publicado em 25/10/17

Precatórios para compensar dívidas com o Estado.

Diante da recente aprovação do Projeto de Lei nº 185/2017 pela Assembleia Legislativa, em breve teremos a sanção do Governador e então será permitida a utilização de precatórios vencidos do Estado, das suas autarquias e fundações, próprios ou de terceiros, para pagamento (“rectius”: compensação) de débitos tributários ou de outra natureza.

Os Precatórios são créditos advindos de condenações judiciais contra o Estado, suas autarquias e fundações, já em fase de execução.
De acordo com o Projeto de Lei aprovado, o contribuinte que possuir débitos com o Estado, inscritos na dívida ativa até 25/03/2015, poderá utilizar precatórios para compensar até 85% do valor devido, desde que pague os outros 15% em dinheiro, com possibilidade de parcelamento.

Ao entrar em vigor, esta lei poderá salvar empresas que possuem dívidas com a administração estadual, pois viabilizará que adquiram precatórios, muitas vezes com deságio, para utilizá-los na compensação de dívidas com o Estado, seja qual for a sua natureza. Por outro lado, vai também resultar na redução das dívidas do Estado representadas por precatórios vencidos e impagos, que precisam ser quitados até 2020 de acordo com decisão do Supremo Tribunal Federal.

Importante, ainda, que enquanto pendente de análise o pedido de compensação, os atos de cobrança dos débitos ficarão suspensos, sendo cabível a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. Portanto, uma oportunidade única para regularizar débitos para com o Estado.

Porém, há uma série de requisitos e passos que deverão ser seguidos para essa compensação, sendo recomendável consultar um advogado especializado antes de qualquer providência, inclusive antes de adquirir créditos de precatórios para esse fim. Estar bem assessorado no momento de tomar uma decisão dessas é uma condição fundamental para o sucesso da estratégia, então não hesite em buscar respaldo jurídico antes de direcionar suas ações.

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