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Rodrigo Ribeiro Sirangelo

Publicado em 01/02/18

Alívio na dívida tributária federal.

Muitas empresas que ingressaram na Justiça já obtiveram decisões favoráveis no campo tributário federal, seja no que tange à exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias, o ICMS, da base de cálculo do PIS e da COFINS, seja no que respeita ao expurgo, no cálculo da contribuição previdenciária patronal, dos valores pagos a título de terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e os primeiros 15 dias dos auxílios-doença ou acidentário dos seus empregados.

A exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos da jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, se justifica na medida em que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, razão pela qual não pode integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS, contribuições destinadas ao financiamento da seguridade social.

Já a exclusão, no cálculo da contribuição previdenciária patronal, dos valores pagos a título de terço de férias, aviso prévio indenizado e os primeiros 15 dias dos auxílios-doença ou acidentário, se justifica em razão das naturezas indenizatória ou previdenciária dessas parcelas, que não configuram verba remuneratória e não atraem a incidência da contribuição previdenciária.

Se a sua empresa ainda está incluindo o ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, ou se ainda está computando, na base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais, os valores pagos a título de terço de férias, aviso prévio indenizado e os primeiros 15 dias dos auxílios-doença ou acidentário, converse com o seu contador a respeito desses temas, sobre a apuração correta desses tributos e a possibilidade de redução dessa carga tributária federal.

E fique atento: além de passar a calcular corretamente essas obrigações, sua empresa também pode pleitear na Justiça a restituição das diferenças pagas a maior, por conta desses excessos, nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.

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