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Rodrigo Ribeiro Sirangelo

Publicado em 19/03/18

Dia mundial do consumidor.

No último dia 15 de março comemoramos mais um “Dia Mundial do Consumidor”, data criada para proteger e lembrar dos direitos do consumidor, não somente pelos consumidores, mas também pelas empresas, pelas lojas, pelos estabelecimentos, para que não esqueçam do compromisso de respeitar todas as leis que protegem os seus clientes, os seus consumidores.

O Dia Mundial dos Direitos do Consumidor foi instituído pela primeira vez em 1962 pelo presidente dos Estados Unidos John Kennedy, quando foram oferecidos quatro direitos fundamentais aos consumidores: (i) direito à segurança, (ii) direito à informação, (iii) direito à escolha e (iv) direito a ser ouvido.

Em 1985, a Organização das Nações Unidas adotou o dia 15 de março como o Dia Mundial do Consumidor e, em 1990, aqui no Brasil, surgiu o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, em vigor desde 11 de março de 1991. Daí também vieram os PROCONs, instituídos na tentativa de mediar os conflitos entre os consumidores e os fornecedores de produtos e serviços.

Mesmo assim, as relações entre consumidores e fornecedores de produtos e serviços ainda são conflituosas, ora porque as empresas, as lojas, desconhecem ou desrespeitam direitos básicos dos consumidores, ora porque os próprios consumidores acreditam que têm alguns direitos que, na realidade, não possuem.

A garantia contra defeitos ocultos, por exemplo, não se confunde com os prazos de garantia de 30 dias para produtos não duráveis e de 90 dias para bens duráveis, contados da compra. Esses prazos se aplicam apenas aos defeitos aparentes ou de fácil constatação. Para outros defeitos, chamados de vícios ocultos, os prazos iniciam a partir da identificação.

Poucos sabem, num outro exemplo, que uma resolução do Banco Central (3.919/2010) obriga as instituições financeiras a oferecer um pacote mínimo de serviços gratuitamente, sem cobrança de tarifas, incluindo operações como saques, transferências, cartão de débito, extratos, folhas de cheque e consultas pela internet.

Outra situação bem corriqueira: furtos a veículos em estacionamentos de lojas ou shoppings centers. Apesar daqueles avisos de que o estacionamento não é responsável pelos pertences deixados no interior dos veículos, há sim responsabilidade pela guarda e entrega do veículo da forma como ele estava.

E as tais comandas em bares e restaurantes? É proibida a cobrança de multa do caso de perda da comanda, pois a responsabilidade de fazer o controle do consumo não é do consumidor, mas do estabelecimento.
Já a troca de produtos somente é obrigatória na ocorrência de algum vício que os torne impróprios, o que não se confunde com mera insatisfação com o modelo, cor ou tamanho.

E em caso de defeitos, existe um prazo de 30 dias para reparo, somente então podendo o consumidor exigir a substituição do produto por outro da mesma espécie, a restituição imediata da quantia paga (monetariamente atualizada) ou o abatimento proporcional do preço. Ou seja, a troca não é imediata!

A possibilidade de arrependimento, em sete dias, aplica-se apenas para compras feitas fora do estabelecimento, pela internet, a domicílio ou pelo telefone, quando não é possível ver o produto de perto.

Casos de erro no preço do produto: se o erro ficar evidenciado pela própria desproporção entre o preço real e o anunciado (por exemplo um carro zero quilômetro, anunciado, ao invés de R$ 40 mil, por R$ 4 mil), nesses casos o consumidor não terá direito a pedir o cumprimento da oferta.

Que os direitos do consumidor sejam cada vez mais conhecidos, seja pelos próprios consumidores, seja por aqueles que os devem respeitar, os fabricantes e fornecedores de produtos e serviços!

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