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Carlos Alberto Bencke e Rodrigo Ribeiro Sirangelo

Publicado em 08/06/18

Medidas atípicas e (in)constitucionais?

Está em vigor, no sistema processual brasileiro, por força de inovação trazida no inciso V do artigo 139 do Código de Processo Civil, uma cláusula geral de efetivação ou de atipicidade de medidas executivas, que permite ao juiz “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”.

O dispositivo em questão autoriza o juiz, uma vez esgotados outros meios, a determinar “sanções executivas” ao devedor hábeis à efetivação de obrigações mediante, por exemplo, a suspensão da autorização de dirigir, proibição de viajar, retenção de passaporte e de cartões de crédito, proibição de participar em concursos públicos e licitações, enfim, praticamente uma cláusula geral de efetivação para todas as obrigações, inclusive as pecuniárias de pagar quantia.

Muito comum já era a aplicação de multas, chamadas de “astreintes”, que em algumas vezes resultam ineficientes e ineficazes para impingir o cumprimento de determinada obrigação. Mas a partir dessa inovação já em prática no sistema jurídico, o juiz poderá usar da criatividade para determinar medidas interpretativas, atípicas e coercitivas, além daquelas e subsidiárias àquelas expressamente tipificadas na lei. Ou seja, não atingida a eficácia mediante as medidas previstas na legislação, como as alternativas ordinárias de penhora, por exemplo, o juiz então poderá inovar com essas medidas coercitivas atípicas.

Todavia, em se tratando de obrigação de pagar uma quantia, poderiam as medidas coercitivas do juiz atingir um bem da vida diverso do que o patrimônio? O tema enseja e ainda vai ensejar grande controvérsia. De um lado, a tese de que toda e qualquer restrição que não incida exclusivamente sobre o patrimônio do devedor será inconstitucional. De outro, a previsão seria constitucional e meio hábil a resolver a problemática da efetivação, da efetividade da tutela jurisdicional, ainda que ultrapasse o patrimônio do devedor.

Em princípio cada caso haverá de ser analisado de acordo com as suas peculiaridades, cuidando-se sempre para não incorrer em medidas arbitrárias e autoritárias de restrição de direitos fundamentais com o propósito de satisfação de obrigações pecuniárias. Essa a questão mais tormentosa advinda dessa nova faculdade conferida ao juiz visando a eficácia dos comandos judiciais.

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