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Marcelo Santagada de Aguiar

Publicado em 07/08/18

Da questionável intervenção do poder judicial estatal nas declarações de vontade de esfera privada.

Estas linhas são motivadas por notícia recebida no Boletim n° 538 do IBDFAM – Instituto Brasileiro de Direito de Família (www.ibdfam.org.br), que noticiava a inclusão, por ordem de Juiz de Direito do Estado de Minas Gerais, de netas em testamento de avó que dispunha sob a parte disponível do patrimônio, sob alegação de que foram preteridas por serem filhas fora do casamento do pai.

Tomando o cuidado para não cometer leviandades até porque não conhecemos a íntegra dos autos ou do testamento, mas a decisão merece críticas em razão da essência, da questão de fundo, explica-se.

Em terras democráticas, onde a Constituição Federal garante a liberdade pessoal, a liberdade de pensar, falar, de ter religião, de ser proprietário, de empreender, de lucrar, entre outras, não nos parece justificável a intervenção judicial estatal na esfera privada da vontade da forma como ocorreu.

Tratando-se da parte disponível do patrimônio, definida claramente pelo Código Civil como aquela parte que a pessoa falecida pode deixar para quem bem entender (vide, por exemplo, os artigos 1.789 e 1850 do CC), inclusive pessoas ou entidades estranhas à família (e em alguns países sabe-se que deixam até para animais de estimação), não se mostra adequada a “correção” de eventual injustiça pelo poder público.

De salientar que a disposição da parte disponível do patrimônio depende unicamente da vontade íntima do testador, sem vinculações ou regramentos, além daqueles referentes ao vício de vontade, é claro, portanto o poder estatal acolher questionamento acerca da vontade íntima de uma pessoa, parece-nos absolutamente abusivo.

Nos tempos que vivemos, onde se tem exacerbado protagonismo judicial, derivado de celeumas várias advindas dos outros poderes, não podemos cometer a insanidade de permitir que o poder judiciário estenda suas decisões também ao alcance da vontade íntima do cidadão.

Em paralelo absurdo, mas cabível, seria como o poder judiciário poder determinar ou forçar alguém a comer algum alimento de que não gosta, beber a bebida que o Juiz entende correta, ou seja, avançar sobre a esfera íntima da pessoa e de sua vontade.

No caso em comento, tratando-se de decisão de primeiro grau, se espera, com esperança, que os graus superiores de jurisdição terminarão por reformar a decisão, mantendo o Poder Judiciário distante da esfera íntima e privada da vontade, como deve ser.

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