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Rodrigo Ribeiro Sirangelo

Publicado em 31/10/18

Cobrança de metas fora do horário de trabalho e danos morais.

Há três pressupostos básicos para que haja o dever de indenizar: o dano, a culpa e o nexo causal.

Um ato ilícito, porém, também se configura quando há abuso no exercício de um direito por parte do seu titular.

Nas relações de trabalho, é inerente à conduta do empregador cobrar metas de seus funcionários. Porém, o exercício desse direito encontra limitação.

É o que acontece, por exemplo, quando o empregador, quando a empresa exerce a cobrança de metas mediante o envio de mensagens, fora do horário de trabalho, por aplicativos como WhatsApp.

De acordo com a jurisprudência, condutas como essa extrapolam os limites aceitáveis no exercício do poder diretivo da empresa. Invadem a privacidade e a vida privada do empregado, gerando-lhe aflição, agonia, insegurança e angústia.

Ao receber mensagens do seu empregador fora do horário de trabalho, o empregado desvia o foco das suas atividades familiares, sociais, educativas e de lazer, pois acaba buscando resolver situações profissionais naquele mesmo instante, em horário impróprio e com prejuízo ao seu descanso, assegurado como medida de higiene, saúde e segurança do trabalho.

Nesses casos, para que haja o dever de indenizar por danos morais, é imprescindível a prova dos fatos, da efetiva - e reiterada - cobrança de metas fora do horário de trabalho. Já o dano fica presumido, não precisa ser comprovado, decorre do próprio fato, do próprio abuso do direito do patrão.

O valor da indenização, por um lado, busca compensar o prejuízo, os reflexos do fato na vida social e pessoal do empregado, levando em conta, ainda, a extensão e a duração dessas consequências. Por outro lado, relativamente ao empregador, o montante deve considerar o grau da sua culpa e ter o condão de desestimular a reiteração da conduta lesiva.

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