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Marcelo Santagada de Aguiar

Publicado em 07/02/20

A legitimidade passiva das empresas que exploram os aplicativos do transporte de passageiros.

A problemática judicial acerca do transporte de passageiros por aplicativos tem residido no fato de que os julgadores divergem acerca da real natureza do serviço, ou seja, não existe claro entendimento se o serviço é de natureza tecnológica ou efetivo contrato de transporte de passageiros. Tal divergência determina a incidência ou não do Código do Consumidor e da própria responsabilidade civil em caso de sinistro.

Entendo que a divergência não possui mais nenhuma razão para existir, notadamente diante das novas disposições legislativas, em particular a Lei n° 13.640/2018 que regulamenta o transporte remunerado privado individual de passageiros, alterando dispositivos da Lei n° 12.587/2012 que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

O artigo 4°, X da Lei n° 12.587/2012, com a nova redação, define claramente como serviço de transporte o “transporte remunerado privado individual de passageiros: serviço remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao público, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede.”

Os dispositivos legais não deixam dúvidas acerca da real natureza do transporte por aplicativos que são, efetivamente, serviço de transporte de passageiros.

Diante disso, poderia permanecer a dúvida sobre de quem é afinal a responsabilidade em caso de sinistro, se do motorista que transporta o passageiro conectado pelo aplicativo, ou da empresa gestora do próprio software de interconexão.

Tal dúvida também me parece vencida, uma vez que o marco civil da internet, Lei n° 12.965/2014, dispõe que os aplicativos são provedores de aplicações de internet (art. 5°, VII c/c art. 15). Outrossim, o artigo 7°, inciso XIII, desta mesma lei, prevê expressamente “aplicação das normas de proteção e defesa do consumidor nas relações de consumo realizadas na internet.

Portanto, a empresa gestora do aplicativo ao realizar a intermediação, a conexão entre o usuário consumidor e o motorista prestador do serviço, remunerando-se por isso, passa a integrar o negócio, integrar o próprio contrato de transporte de passageiros, vindo igualmente a responder por eventuais danos sofridos pelo passageiro.

Como bem referem Cláudia Lima Marques e Bruno Miragem - no texto “Economia do compartilhamento deve respeitar os direitos do consumidor” - “o site ou aplicativo permite o acesso à ´highway´ e atua como guardião deste acesso, um gatekeeper (´guardião do acesso´) que, ao oferecer o serviço de intermediação ou aproximação, assume o dever de garantir a segurança do modelo de negócio, despertando a confiança geral ao torná-lo disponível pela internet.”

Assim, e em conclusão, não se vislumbra mais qualquer fundamento para a dúvida acerca da legitimidade passiva das empresas de tecnologia que se remuneram ao conectar o usuário de sua plataforma com os prestadores de serviço ali cadastrados.

O negócio somente funciona em razão da confiança que o passageiro consumidor deposita na plataforma que lhe fornece o transportador - e a novel legislação bem define essas atividades.

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