Artigos

Rodrigo Ribeiro Sirangelo

Publicado em 27/03/20

O COVID-19 e os contratos.

Já estão sendo sentidas as consequências do COVID-19 nas atividades empresariais, notadamente diante das medidas de isolamento social, de fechamento do comércio e das demais restrições impostas aos negócios de um modo geral. As pessoas físicas, da mesma forma, na sua maioria, também estão experimentando redução nas suas receitas dadas as limitações no desenvolvimento das suas atividades.

O advento do fator COVID-19, no âmbito do direito civil e do consumidor, consiste em fator externo, imprevisível e superveniente aos contratos em execução, capaz de afetar as operações de uma empresa e as atividades rentáveis dos cidadãos, tornando muitas vezes impossível ou excessivamente onerosa uma determinada obrigação contratual.   Nas locações, por exemplo, imaginemos uma loja de rua ou, pior, em um shopping center, onde as locações têm suas próprias peculiaridades e ainda mais obrigações ao locatário do que nas locações comerciais comuns. Estando a loja fechada, não há receita. Mas, mesmo sem receita, chegará o boleto do aluguel, calculado, obviamente, de acordo com a realidade da época da celebração do contrato.   O novo cenário aparecido com a pandemia, imprevisto e estranho aos contratantes ao tempo da contratação, pode acabar configurando a desproporcionalidade de uma determinada prestação a ser executada, autorizando, a critério do juiz, a sua correção, de maneira a estabelecer o valor real e/ou o modo mais equânime de a prestação ser cumprida.   Assim como nas locações, nos contratos bancários, aos quais também se aplicam as disposições do Código do Consumidor, igualmente é possível em tese vindicar a modificação de determinada prestação que, em virtude de fatores extraordinários e imprevisíveis, se torne excessivamente onerosa a um dos contratantes e configure exagerada vantagem ao outro.   A se conceituar o fator COVID-19 como motivo de força maior, a lei civil autoriza inclusive a rescisão de contratos de prestação de serviços quando impossibilitada a sua continuação, exonerando o devedor, de maneira geral, a menos que ele tenha a isso expressamente se responsabilizado, de arcar com os prejuízos, impossíveis de evitar ou de impedir, decorrentes do inadimplemento, como perdas e danos e encargos moratórios.

Enfim, a lei civil, aplicável aos contratos em geral, como, por exemplo, os de locação, ao lado do Código do Consumidor, incidente às relações de consumo e contratos bancários, oferecem caminhos visando ao equacionamento, à revisão, ao redimensionamento e até à rescisão de determinadas obrigações que, em virtude dos efeitos imprevisíveis decorrentes do COVID-19, acabaram se tornando excessivas, onerosas e desproporcionais, contrárias à boa-fé e à equidade.

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