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Marcelo Santagada de Aguiar

Publicado em 23/06/20

CNJ - Um adolescente responsável

No dia 14 de junho de 2020 se completaram os quinze anos de instalação do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, em meio a esta grave crise de saúde pública de proporções mundiais, que afeta severamente a normalidade de nossas vidas e, evidentemente, os trabalhos do Poder Judiciário em todas as suas esferas.

Ainda que o debate sobre a sua criação tenha iniciado muito tempo antes, foi em 31 de dezembro de 2004 com a promulgação da Emenda Constitucional nº 45 que restaram assentadas as bases para a instalação do Conselho, com a definição da composição e competências, como se lê no artigo 103-B da Constituição Federal.

A notícia da criação do CNJ veio acompanhada de certa estranheza, afinal cada Estado tinha suas estruturas de administração e fiscalização judicial e se temia ingerências e retrabalhos.

Entretanto, passados quinze anos e depois de tantas decisões, centenas de provimentos e resoluções, penso que o balanço seja positivo, afinal o CNJ foi o artífice de vários avanços e principalmente de normatização de alcance nacional, uniforme, para diversas necessidades do dia a dia das pessoas e dos operadores do direito. Entre esses, a autorização para a viagem de menores; os modelos para as certidões de nascimento, casamento e óbitos; o registro da união estável; a adoção de sistema nacional para o acompanhamento da execução penal; a realização de atos através da rede mundial de computadores; o processo judicial eletrônico - dentre centenas de outras medidas.

Além disso, devemos reconhecer que o CNJ terminou por afastar a sensação de impunidade que havia quando alguma falta vinha praticada por magistrados, notadamente pelo fato de que as corregedorias estaduais eram, por vezes, dominadas pelo corporativismo que impunha absoluta inação.

Mas certamente foi, e é, na função de órgão regulador dos trabalhos do Poder Judiciário e seus delegados (serviços notariais e de registro) que se percebe a maior relevância e importância na presença do CNJ nestes quinze anos.

Por fim, agora durante a pandemia, também foi do CNJ a importantíssima providência de unificar em todo o Poder Judiciário nacional a suspensão dos prazos e dos trabalhos, evitando severos problemas que já estavam para ocorrer pelo fato de cada judiciário Estadual ter fixado datas e providências diversas em suas jurisdições.

Assim, ainda que merecedor de críticas, esse Conselho Nacional de Justiça adolescente merece os parabéns pelos grandes acertos realizados nesses primeiros quinze anos de existência.

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