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17/09/15

Incorporadora condenada a pagar multa diária por atraso na entrega de imóvel

A unidade deveria ter sido concluída em dezembro de 2011, mas foi entregue apenas em julho de 2013. O contrato previa multa diária de R$ 200,00 se houvesse atraso na entrega e o comprador ingressou na Justiça pleiteando a condenação da construtora/incorporadora ao seu pagamento.

Segundo a juíza Lizandra dos Passos, da 2ª Vara Cível de Capão da Canoa (RS), a escassez de mão-de-obra e problemas climáticos são circunstâncias cristalinamente previsíveis. Assim, a multa pelo atraso é devida, nos termos em que postulada.

Os valores da multa diária serão acrescidos de correção monetária pelo IGP-M, a partir de cada vencimento, e de juros de 1% ao mês a contar da citação.

Ainda cabe recurso.

Em nome da parte autora, atua o escritório Bencke & Sirangelo Advocacia e Consultoria.* (Processo nº 141/1.13.0005750-2).

*Este material foi produzido exclusivamente para clientes e parceiros de Bencke & Sirangelo Advocacia e Consultoria (OABRS 2.830)

Fonte: Bencke & Sirangelo

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