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28/10/16

Kroton condenada por dívidas trabalhistas do IDRS.

Publicou nesta sexta-feira (28) o acórdão da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região referente a julgamento ocorrido no último dia 20, em que mantida a condenação solidária da Kroton Educacional S.A. ao pagamento das verbas trabalhistas devidas aos empregados do IDRS-Instituto de Direito do RS Ltda.

A responsabilidade solidária deriva do reconhecimento da formação de grupo econômico horizontal entre o IDRS, a Rede LFG (LFG Cursos Luiz Flávio Gomes Ltda. e LFG Business - Edições - e Participações Ltda.) e a Anhanguera Educacional Participações S/A, estas duas últimas incorporadas pela Kroton, situação que “se caracteriza não apenas quando há administração e controle por uma entidade líder (verticalização), mas também quando há relação de coordenação ou cooperação entre os entes (horizontalização)”.

De acordo com a decisão, “a parceria estabelecida excedia em muito o simples direito de uso de marca e distribuição de produtos”, na medida em que “as segunda e terceira reclamadas produziam o conteúdo das aulas a serem veiculadas nas dependências do primeiro réu, que ficava responsável pelo fornecimento de espaço físico para as aulas, transmissão das mesmas, e a administração, captação e fidelização dos clientes (alunos), tendo sido acertada divisão entre as contratantes das mensalidades pagas. Trata-se portanto de efetiva parceria empresarial, conforme título escolhido pelos próprios contratantes, pela qual as partes dividiram encargos e faturamento, não havendo sequer menção à Lei 8.955/94 no contrato em questão, que não se enquadra como de franquia”.

Para descaracterizar a função de gerente e contemplar horas extras, adicional noturno e repousos semanais trabalhados, a Turma recorreu à prova testemunhal para concluir que o “gerente” não possuía poderes de mando e gestão aptos ao seu enquadramento na hipótese do inciso II do art. 62 da CLT.

Por fim, os danos morais foram conhecidos como presumidos em razão dos atrasos nos pagamentos de salários e do inadimplemento das verbas rescisórias, situações aptas a causar insegurança ao empregado para fazer frente aos compromissos financeiros rotineiramente assumidos, bem como à própria subsistência e da sua família.

O reclamante é representado pelo escritório Bencke & Sirangelo Advocacia e Consultoria*.

Da decisão ainda cabem recursos (Processo n. 0020896-25.2014.5.04.0006).

*Este material foi produzido exclusivamente para clientes e parceiros de Bencke & Sirangelo Advocacia e Consultoria (OABRS 2.380).

Fonte: Bencke & Sirangelo

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