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31/03/20

Regras de direito privado poderão ser alteradas durante a pandemia.

Na noite de ontem (30), foi protocolado no Senado um projeto de lei emergencial e transitório que busca dar resposta a várias questões sobre efeitos jurídicos da pandemia da Covid-19 no direito privado. 

A partir do início das restrições mais intensas à atividade econômica e à manutenção das relações interpessoais surgiram diversas dúvidas em todas as esferas da sociedade, principalmente quanto às consequências legais decorrentes da diminuição da renda, da dificuldade para o exercício de direitos e do inadimplemento de obrigações, principalmente. 

Nas últimas semanas, advogados vêm sendo intensamente consultados sobre soluções para pessoas físicas e jurídicas preocupadas com o que fazer com o pagamento de contas, com o prazo de contratos agrários, com a impossibilidade de realizar assembleias presenciais, com as atribuições dos síndicos de condomínios edilícios, com a prescrição de ações judiciais etc. 

Ao que parece, o projeto de lei, se aprovado como proposto, fornecerá alguma segurança jurídica para determinadas situações, mas ainda deixará espaço vago para que outras normas sejam editadas a fim de regrar o que segue duvidoso nas relações jurídicas de direito privado e que, ao menos por ora, caberá ao Poder Judiciário dirimir no futuro. 

São estas, em síntese, algumas disposições do projeto de lei: 

os efeitos da pandemia equivalem ao caso fortuito ou de força maior, mas não se aproveitam a obrigações vencidas antes do reconhecimento da pandemia; 

o termo inicial dos eventos derivados da pandemia da Covid-19 é 20/03/2020; 

a lei urgente e transitória não revoga nem altera as normas cuja aplicação fica suspensa; 

os prazos prescricionais ficarão impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da vigência da lei até 30/10/2020, exceto nas hipóteses específicas de impedimento, suspensão e interrupção previstas no ordenamento jurídico nacional, que prevalecem sobre a lei urgente e transitória; 

as mesmas regras da prescrição serão aplicadas à decadência; 

ficarão proibidas reuniões e assembleias presenciais de associações, sociedades, fundações e organizações religiosas que não observarem as restrições e determinações sanitárias impostas pelas autoridades locais. Partidos políticos e empresas individuais de responsabilidade limitada (EIRELI) não são atingidas pela proibição; 

as assembleias gerais das pessoas jurídicas de direito privado poderão se realizar por meio eletrônico; 

as consequências decorrentes da pandemia na execução das obrigações contratuais não terão efeitos jurídicos retroativos; 

o aumento da inflação, a variação cambial e a desvalorização ou substituição do padrão monetário não são considerados fatos imprevisíveis para embasar a resolução de contratos de prestação continuada ou diferida por onerosidade excessiva, exceto nas hipóteses previstas pelo Código de Defesa do Consumidor; 

para os fins da nova lei, as normas de proteção ao consumidor não se aplicam às relações contratuais subordinadas ao Código Civil, incluindo aquelas estabelecidas exclusivamente entre empresas ou empresários; 

até 30/10/2020, fica suspenso o direito de o consumidor desistir do contrato no prazo de sete dias previsto no CDC quando a compra do produto ou serviço ocorrer por entrega domiciliar (delivery); 

- fica vedada, até 31/12/2020, a concessão de liminar judicial para ocupação de imóvel urbano em ações de despejo ajuizadas a partir de 20/03/2020, exceto nas hipóteses  previstas no art. 47, incisos I, II, III e IV da Lei nº 8.245/91; 

locatários residenciais que sofrerem alteração econômico-financeira, decorrente de demissão, redução de carga horária ou diminuição de remuneração, poderão suspender, total ou parcialmente, o pagamento dos alugueis vencíveis de 20/03/2020 a 30/10/2020. Nesse caso, os valores deverão ser pagos parceladamente, a partir de 30 de outubro, somando-se às prestações vincendas o percentual mensal de 20% dos locativos vencidos; 

no arrendamento rural, prazos e regras de renovação ficam suspensos até dia 30 de outubro e são especificadas regras próprias pela nova lei; 

suspendem-se os prazos da usucapião até 30 de outubro; 

- nos condomínios edilícios, o síndico poderá restringir a utilização das áreas comuns para evitar contaminação pelo Coronavírus e restringir ou proibir a realização de reuniões, festividades, uso dos abrigos de veículos por terceiros, inclusive nas áreas de propriedade exclusiva dos condôminos, como medida provisoriamente necessária para evitar a propagação do vírus, sendo vedada qualquer restrição ao uso exclusivo pelos condôminos e pelo possuidor direto de cada unidade. Entretanto, as restrições e proibições não se aplicam a casos de atendimento médico, obras de natureza estrutural ou realização de benfeitorias necessárias; 

as assembleias de condomínio poderão ser realizadas por meios virtuais. O síndico, porém, segue obrigado à prestação de contas da sua administração, sob pena de destituição; 

todos os prazos legais para a realização de assembleias e reuniões de quaisquer órgãos, presenciais ou não, e para a divulgação ou arquivamento nos órgãos competentes das demonstrações financeiras pelas pessoas físicas ou jurídicas que exerçam atividade empresarial, ficam prorrogados até 30/10/2020. A CVM, porém, regulamentará os demais prazos aplicáveis às companhias abertas; 

as assembleias e reuniões de sociedades empresárias poderão ser realizadas realizar de forma remota, com a possibilidade de participação e votação virtual, por meio da internet. Caso admitido pelas autoridades sanitárias locais, em caráter alternativo, as assembleias e reuniões poderão ocorrer presencialmente em locais diversos dos determinados pela legislação em vigor, desde que se dê ciência aos participantes e que tais atos ocorram no município da sede social da pessoa jurídica. Caberá à CVM a regulamentação no caso das companhias abertas, e ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração, no das demais sociedades, empresárias ou não; 

dividendos e outros proventos ainda não aprovados pelos sócios ou acionistas das sociedades poderão ser declarados durante o exercício social de 2020 pelo Conselho de Administração independentemente de previsão estatutária ou contratual. Na inexistência de Conselho de Administração, a Diretoria da sociedade será competente para esse fim; 

até 31 de outubro, não serão considerados infrações da ordem econômica vender mercadoria ou prestar serviços injustificadamente abaixo do preço de custo e cessar parcial ou totalmente as atividades da empresa sem justa causa comprovada, e nem ato de concentração duas ou mais empresas celebrarem contrato associativo, consórcio ou joint venture; 

a prisão civil por dívida alimentícia deverá ser exclusivamente domiciliar, sem prejuízo da exigibilidade das respectivas obrigações; 

o prazo legal para instauração do processo de inventário e de partilha para sucessões abertas a partir de 01/02/2020 terá início em 30 de outubro de 2020. Por sua vez, o prazo para finalização do processo de inventário e de partilha, caso iniciado antes de 01/02/2020, ficará suspenso a partir da vigência da lei nova até 30 de outubro; 

fica suspensa até 30 de outubro a restrição ao trânsito de veículo ou de combinação de veículos com lotação de passageiros, com peso bruto total, ou com peso bruto total combinado com peso por eixo, superior ao fixado pelo fabricante, e à superação da capacidade máxima de tração da unidade tratora; 

a entrada em vigor de dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados que ainda não vigem fica estendida para 36 meses após a data de sua publicação. 

Como se vê, são medidas de suma importância para um regramento mínimo das relações de direito privado atingidas pelos efeitos nefastos da pandemia da Covid-19 e que criam condições jurídicas para a transição a partir do momento da crise até a esperada normalização da vida em sociedade e dos negócios jurídicos. 

Por outro lado, percebe-se que alguns tópicos do projeto de lei não coincidem com certas disposições da MP 931, que entrou em vigor no dia de ontem (30/3) e tem aplicação a atos de sociedades anônimas, limitadas e cooperativas. 

De todo modo, ainda é recomendável o uso do sempre desejável bom-senso e de boas doses de razoabilidade e proporcionalidade na resolução de controvérsias que já estão surgindo e ainda irão aparecer. Mais do que nunca, é recomendável a insistência na busca de conciliações de interesses de partes opostas, incentivando acordos e a boa-fé, pois a realidade vem mostrando que os prejuízos gerados pela pandemia da Covid-19 são sentidos por todos.   

Fonte: Bencke & Sirangelo

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