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14/04/20

(Im)penhorabilidade de bem de família garantidor de dívida de empresa.

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou no AgInt no AREsp 1042143-RS a sua jurisprudência sobre a possibilidade de penhora de bem de família dado por um dos sócios como garantia real de dívida de sociedade empresária devedora.

O tema, de grande interesse e relevância para sócios, empresas e credores, voltou a ser tratado pelo STJ, objetivamente, com base em dois direcionamentos:

1. O bem de família é impenhorável se o credor não provar que o proveito da dívida da empresa se reverteu à família do sócio;

2. O bem de família é penhorável quando os únicos sócios da empresa devedora são os titulares do imóvel hipotecado, sendo ônus dos proprietários a demonstração de que a família não se beneficiou da dívida. 

Referido entendimento se soma à jurisprudência também consolidada de que a impenhorabilidade se estende ao bem de família de quem o deu em garantia de dívida de empresa, mesmo sem ser sócio da pessoa jurídica, não tendo proveito direto do valor auferido.

Fonte: Bencke & Sirangelo

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