Notícias

15/03/17

Liminar proíbe parcelamento de salários de servidor estadual.

Um funcionário público estadual ingressou com ação judicial contra o Estado do Rio Grande do Sul buscando o pagamento integral de seu décimo terceiro salário, bem como para que o Estado se abstenha de efetuar o parcelamento de sua remuneração mensal.

O pedido de tutela de urgência foi analisado logo após o ajuizamento da ação pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre (RS), que concedeu o pedido do autor, determinando que o Estado efetue o pagamento do décimo terceiro salário e remunerações mensais do autor na forma da lei. Ou seja, até o último dia útil do mês trabalhado.

De acordo com a decisão, “a crise econômica a qual o Estado atravessa não permite que seja descumprido comando constitucional. Aliás, o parcelamento das verbas alimentares macula de forma inequívoca o princípio da legalidade. (...) Ademais, a tutela de evidência merece ser concedida, nos termos do art. 311, IV do NCPC, para determinar que o requerido efetue o pagamento dos vencimentos do autor e do décimo terceiro salário, conforme o comando constitucional.”

Em nome do autor atua o escritório Bencke & Sirangelo Advocacia e Consultoria*.

Da decisão ainda cabe recurso (Processo nº 001/1.17.0020179-5).

*Este material foi produzido exclusivamente para clientes e parceiros de Bencke & Sirangelo Advocacia e Consultoria (OABRS 2.380).

Fonte: Bencke & Sirangelo

Boletim informativo

Cadastre-se e receba por e-mail avisos, artigos e notícias do escritório Bencke & Sirangelo.
Feed de notícias
RSS
Bencke & Sirangelo Advocacia e Consultoria (OABRS 2.380)
contato@benckesirangelo.com.br - facebook.com/benckesirangelo
PORTO ALEGRE
Rua Itororó, 175, conj. 306
Menino Deus - CEP 90110-290
Fone/Fax: (51) 3072.3303    

> Mapa de localização
SANTO ÂNGELO
Rua 3 de Outubro, nº 256, cj. 603,
Ed. Executivo - CEP 98801-610 
Fone: (55) 99932-3303

> Mapa de localização
© Copyright 2017 Bencke & Sirangelo Advocacia e Consultoria    |    Desenvolvido por Desize