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12/05/17

Após quase 8 anos de atraso, construtora é condenada a retomar obra em 90 dias.

Após quase 8 anos de atraso na entrega de unidade habitacional, comprador obtém na Justiça a condenação da construtora a retomar a obra em 90 dias, sob pena de multa diária de R$ 1 mil, limitada em 30 dias, e ainda receberá multa de 10% do valor do contrato e R$ 7 mil por danos morais.

A sentença, ainda sujeita a recurso, foi proferida no último dia 19 pelo Juízo da 11ª Vara Cível de Porto Alegre.

De acordo com a decisão, da lavra da Juíza de Direito Dra. Cintia Dossin Bigolin, “a paralisação da obra por determinação do Ministério Público, decorrente da necessidade de envelopamento dos andaimes, cujos custos a ré alega não estarem previstos no orçamento da obra, não justifica a conduta da demandada no sentido de interromper a construção por tempo indeterminado”.

Além de impor à construtora a retomada da obra, de aplicar a multa contratual em favor do comprador e de lhe contemplar a indenização pelos danos morais, a sentença ainda condenou a parte ré a pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios dos procuradores da parte autora, fixados em 15% do valor da condenação.

Em nome do autor atua o escritório Bencke & Sirangelo Advocacia e Consultoria* (Processo nº: 001/1.15.0149200-5).

*Este material foi produzido exclusivamente para clientes e parceiros de Bencke & Sirangelo Advocacia e Consultoria (OABRS 2.380).

Fonte: Bencke & Sirangelo

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