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20/04/20

Sai a regulamentação da MP 931

O Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei) regulamentou a participação e a votação à distância em reuniões e assembleias de sociedades empresárias autorizadas pela MP 931, que altera algumas disposições do Código Civil, da Lei das Cooperativas e da Lei das Sociedades Anônimas.

A Instrução Normativa DREI nº 79, de 14 de abril de 2020, desburocratiza atos societários e facilita a realização dos conclaves durante a pandemia da Covid-19, no âmbito das sociedades limitadas, anônimas fechadas e cooperativas.

O DREI preparou também esclarecimentos sobre a regulamentação por meio de perguntas e respostas, das quais é interessante destacar as seguintes:

* A partir de agora, as reuniões e assembleias só podem ser semipresenciais ou digitais? Não. Continua sendo possível a realização de reuniões e assembleias presenciais, que ocorrem em local físico e nas quais os acionistas, sócios ou associados só podem participar e votar se comparecerem ao referido local, pessoalmente ou por meio de representante. A Instrução Normativa nº 79, de 2020, não se aplica a elas.

* Em uma reunião ou assembleia semipresencial ou digital, é obrigatório permitir tanto o envio de boletim de voto a distância quanto a atuação remota, via sistema eletrônico? Não. É possível permitir ambas as formas de participação e votação a distância, mas também é possível permitir apenas uma delas, valendo destacar que essa informação deve constar do instrumento de convocação.

* O fato de a reunião ou assembleia ser semipresencial ou digital altera as regras aplicáveis sobre convocação, instalação e deliberação? Não. A reunião ou assembleia semipresencial ou digital deve obedecer às mesmas regras legais, contratuais e estatutárias sobre convocação, instalação e deliberação, conforme o tipo societário respectivo. Além disso, deve obedecer às regras específicas da Instrução Normativa nº 79, 2020, para: i) disponibilizar documentos e informações também por meio digital seguro; e ii) informar em destaque que a reunião ou assembleia será semipresencial ou digital, conforme o caso, indicando como poderá ser feita a participação e votação a distância.

* O sistema eletrônico de que trata o art. 6º da IN nº 79, de 2020, deve permitir que os acionistas, sócios ou associados participem e votem usando recursos tecnológicos de áudio e vídeo? Não. A participação e a votação remotas podem ocorrer por áudio, vídeo ou qualquer outro meio idôneo, como mensagens de texto, por exemplo. É importante, porém, que tudo seja explicado no instrumento de convocação (art. 2º, § 2º da IN).

A Instrução Normativa simplifica a realização dos conclaves, mas, mesmo assim, prevê uma série de requisitos e cuidados que devem ser estritamente seguidos para que as assembleias e reuniões sejam válidas. Em nenhuma hipótese os sócios, acionistas e associados poderão ficar alijados dos prazos legais, dos documenntos de livre acesso prévio e do direito de livremente participar e votar.

Fonte: DREI

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