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23/04/20

Valor da pensão alimentícia: duas decisões judiciais recentes.

Vale informar a prolação de duas decisões judiciais importantes e recentes, em matéria de pensão alimentícia, com potencial de orientação a diversos casos concretos, uma vez que as situações fáticas retratadas são bastante comuns.

A primeira decisão é ainda de primeiro grau, em caráter de tutela provisória de urgência, e oriunda da Justiça de Minas Gerais: a redução do valor da pensão alimentícia em razão da redução salarial sofrida pelo pai por causa da crise gerada pela pandemia da Covid-19.

No  caso concreto, o juízo reduziu o valor da pensão à metade do que era pago normalmente, inclusive do 13º salário, porém, mantendo os chamados alimentos in natura, que são aqueles prestados na forma de benefícios, como, por exemplo, escola, vestuário, medicamentos etc.

O fundamento da decisão foi de que o momento difícil vivido pelo país exigiria sacrifício de todos e não de apenas alguns, de modo  que, ainda que eventualmente por certo tempo, a filha do alimentante também haveria de fazer sua parcela de sacrifício, contentando-se com um valor menor do que costumava receber do genitor.

Trata-se, portanto, de decisão provisória, uma vez que a ação ainda não foi definitivamente julgada, mas é um importante sinalizador da sensibilidade do Poder Judiciário com relação a mais essa dificuldade financeira atual aprofundada pela pandemia.

A outra decisão que queremos mencionar, também relativa a alimentos, é o acórdão do REsp 1747540-SC, da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), pelo qual foi firmado que não incide desconto de pensão alimentícia sobre as parcelas denominadas "diárias de viagem" e "tempo de espera indenizado".

No caso específico julgado, essas rubricas eram de natureza indenizatória ao trabalhador. As diárias de viagem são destinadas a suprir as necessidades nutricionais do alimentante, em razão de ser motorista profissional e permanecer durante a semana fora da sua residência; o tempo de espera indenizado, por sua vez, é o período excedente à jornada de trabalho normal em que o motorista de transporte de cargas permanece ao aguardo da carga ou descarga do veículo ou da fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias, que não é computado como horas extras.

O STJ vetou o cálculo da pensão alimentícia sobre essas verbas por entender que os alimentos só incidem sobre valores pagos em caráter habitual, não se aplicando àqueles que não sejam usuais ou que sejam equiparados a indenização.

Desse modo, a verba alimentar incidiria somente sobre vencimentos, salários ou proventos, que são auferidos pelo trabalhador no desempenho de sua função ou de suas atividades empregatícias, como rendimentos ordinários.

De referir, por fim, que outras verbas também são passíveis de exclusão da base de cálculo da pensão alimentícia, como, por exemplo, as horas-extras, o auxílio cesta-alimentação, os abonos e as gratificações espontâneas, a indenização por férias não gozadas e os descontos obrigatórios (previdenciário e imposto de renda).

Fonte: IBDFAM e STJ

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