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27/04/20

Valor penhorado é liberado para pagamento de salários durante a pandemia.

O ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deferiu a uma empresa de manutenção de elevadores uma tutela provisória para liberação de valor bloqueado em execução fiscal movida pela Fazenda Nacional.

Apesar de ter havido parcelamento da dívida tributária, a discussão se dá sobre a possibilidade ou não de redirecionamento do valor para pagamento de outros débitos.

A empresa, sediada em Porto Alegre (RS), alegou que - em razão dos efeitos da pandemia da Covid-19 sobre a economia - se encontra fechada e com redução drástica de faturamento, ao mesmo tempo em que está obrigada a arcar com uma folha de pagamentos de mais de R$ 50 mil. 

Ao decidir, o Ministro Relator lembrou que a jurisprudência do STJ "é pacífica no sentido de que a efetivação de parcelamento não é causa de desconstituição da penhora realizada anteriormente", mas reconheceu que o caso apresentado é diferente, pois a penhora fora efetivada quando o crédito já estava suspenso em razão do parcelamento.

Por esse motivo, a decisão realça que a constrição do dinheiro da empresa, pelo tempo e o modo como efetivada, "caracteriza evidente excesso executório, porquanto a dívida encontrava-se com a sua exigibilidade suspensa, em razão do parcelamento deferido pela própria Fazenda Pública."

Então, entendendo juridicamente plausíveis os argumentos do pedido e visualizando perigo de dano irreparável à empresa, o Ministro Napoleão autorizou a liberação do valor de R$ 80 mil, sob o compromisso que se sejam prestadas contas de que a quantia foi utilizada para quitação de salários e encargos.

Processo: TutPrv no REsp 1.856.637-RS.

Fonte: STJ

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