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28/04/20

Exoneração de pensão alimentícia exige mais provas além da "necessidade e possibilidade".

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) prolatou mais uma importante decisão que auxilia no entendimento destes importantes institutos de direito que são os alimentos (pensão alimentícia) e a sua exoneração (cessação).

De acordo com o STJ, a exoneração de pensão alimentícia entre ex-cônjuges não está condicionada apenas à alteração do binômio "necessidade de receber-possibilidade de pagar".

Devem ser levadas em consideração outras circunstâncias, como a capacidade potencial para o trabalho de quem recebe os alimentos e o tempo decorrido desde o início do recebimento da pensão.

Dessa forma, o STJ deixou claro que a ação para se obter a exoneração de alimentos deve comportar a produção de provas que possam demonstrar, na prática, a concretização do referido binômio "necessidade-possibilidade" e as demais circunstâncias citadas.

No caso julgado, o ex-marido pagava alimentos à ex-esposa já por quase duas décadas, o que seria tempo suficiente para que ela, com plena capacidade de trabalho, encontrasse meios de viver sem o apoio financeiro do ex-cônjuge. A mulher, entretanto, apesar de possuir formação superior, não tinha experiência profissional, pois durante os 22 anos de casamento havia se dedicado exclusivamente aos cuidados do lar.

O acórdão do STJ destacou que a Terceira Turma do STJ entende que os alimentos aos ex-cônjuges devem ser pactuados por prazo certo, suficiente para permitir ao alimentando a recolocação no mercado de trabalho e o próprio sustento.

De outro lado, se a verba alimentar não for fixada por tempo determinado, o pedido de exoneração poderá dispensar a existência de variação no binômio "necessidade-possibilidade", caso seja feita prova de que o pagamento ocorreu por prazo suficiente para que o alimentando revertesse sua situação financeira desfavorável.

Portanto, o dado fundamental a ser observado por quem presta alimentos, por advogados e por juízes é que a exoneração ou não do pagamento de pensão alimentícia não pode ter por base meras suposições.

Fonte: STJ

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