Notícias

30/04/20

Lojas varejistas não podem cobrar no crediário juros acima de 12% ao ano.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o REsp nº 1720656-MG, decidiu que lojas de varejo em geral não podem, na venda por crediário, cobrar juros remuneratórios superiores a 1% ao mês, ou 12% ao ano.

De acordo com o Tribunal, as lojas varejistas não se equiparam a instituições financeiras e não estão sujeitas à fiscalização e à regulação do Conselho Monetário Nacional (CMN), razão pela qual devem respeitar o limite de juros fixado pelo Código Civil. Desse modo, não  podem firmar contratos de tipo bancário ou de financiamento aplicando juros  pelas taxas médias de mercado.

No caso julgado, um consumidor havia comprado uma câmera fotográfica em seis parcelas no crediário de uma rede de lojas e questionou judicialmente a incidência de juros abusivos na operação. A sentença, confirmada pelo STJ, retirou do contrato a cobrança de juros capitalizados e limitou a taxa dos juros remuneratórios a 1% ao mês.

Fonte: STJ

Boletim informativo

Cadastre-se e receba por e-mail avisos, artigos e notícias do escritório Bencke & Sirangelo.
Feed de notícias
RSS
Bencke & Sirangelo Advocacia e Consultoria (OABRS 2.380)
contato@benckesirangelo.com.br - facebook.com/benckesirangelo
PORTO ALEGRE
Avenida Borges de Medeiros, 2233, conj. 1202
Bairro Praia de Belas - CEP 90110-910
Fone/Fax: (51) 3072.3303 - IMPORTANTE: Durante o período de restrição em razão da Covid-19, favor entrar em contato pelo celular (55) 99932.3303.                                                                    

> Mapa de localização
© Copyright 2020 Bencke & Sirangelo Advocacia e Consultoria    |    Desenvolvido por Desize