Notícias

30/04/20

STF afasta trechos da MP que flexibiliza regras trabalhistas durante pandemia da Covid-19.

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu ontem (29/4) por suspender a eficácia de dois dispositivos da Medida Provisória (MP) 927/2020, que autoriza empregadores a adotarem medidas excepcionais em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19.

Foram suspensos o artigo 29 - que não considera doença ocupacional os casos de contaminação de trabalhadores pelo coronavírus - e o artigo 31, que limita a atuação de auditores fiscais do trabalho à atividade de orientação. 

O Ministro Relator iniciou o julgamento votando por manter em vigor os dois dispositivos da MP, por entender que não há na norma transgressão a preceito da Constituição Federal, pois a edição da medida “visou atender uma situação emergencial e preservar empregos, a fonte do sustento dos trabalhadores que não estavam na economia informal”.

Entretanto, por  maioria de votos, prevaleceu o entrendimento  divergente no sentido de que as regras dos artigos 29 e 31 fogem da finalidade da MP de compatibilizar os valores sociais do trabalho, “perpetuando o vínculo trabalhista, com a livre iniciativa, mantendo, mesmo que abalada, a saúde financeira de milhares de empresas”.

Na hipóese, o artigo 29 da MP, ao prever que casos de contaminação pelo coronavírus não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação de nexo causal, ofenderia inúmeros trabalhadores de atividades essenciais que continuam expostos ao risco.

Já o artigo 31, que restringe a atuação dos auditores fiscais do trabalho, atentaria contra a saúde dos empregados, não auxiliando no combate à pandemia e diminuindo a fiscalização em um momento em que vários direitos trabalhistas estariam em risco.

Fonte: STF

Boletim informativo

Cadastre-se e receba por e-mail avisos, artigos e notícias do escritório Bencke & Sirangelo.
Feed de notícias
RSS
Bencke & Sirangelo Advocacia e Consultoria (OABRS 2.380)
contato@benckesirangelo.com.br - facebook.com/benckesirangelo
PORTO ALEGRE
Avenida Borges de Medeiros, 2233, conj. 1202
Bairro Praia de Belas - CEP 90110-910
Fone/Fax: (51) 3072.3303 - IMPORTANTE: Durante o período de restrição em razão da Covid-19, favor entrar em contato pelo celular (55) 99932.3303.                                                                    

> Mapa de localização
© Copyright 2020 Bencke & Sirangelo Advocacia e Consultoria    |    Desenvolvido por Desize