Notícias

05/05/20

Duplicata eletrônica é regulamentada pelo Bacen

A duplicata é um título de crédito de ampla adoção no Brasil. A sua emissão ocorre quando, em todo o contrato de compra e venda mercantil entre partes domiciliadas no território brasileiro, com prazo não inferior a 30 dias, contado da data da entrega ou despacho das mercadorias, o vendedor extrai a respectiva fatura para apresentação ao comprador.

A fatura discrimina as mercadorias vendidas ou, quando convém ao vendedor, indica somente os números e valores das notas parciais expedidas por ocasião das vendas, despachos ou entregas das mercadorias.

No ato da emissão da fatura, dela pode ser extraída uma duplicata para circulação como efeito comercial, não sendo admitida qualquer outra espécie de título de crédito para documentar o saque do vendedor pela importância faturada ao comprador.

A remessa da duplicata pode ser feita diretamente pelo vendedor ou por seus representantes, por intermédio de instituições financeiras, procuradores ou correspondentes que se incumbam de apresentá-la ao comprador na praça ou no lugar de seu estabelecimento, podendo os intermediários devolvê-la, depois de assinada, ou conservá-la em seu poder até o momento do resgate.

Se não houver o pagamento da duplicata no prazo estabelecido, ela poderá ser levada a protesto, medida essa também cabível na hipótese de falta de aceite ou de devolução dela pelo comprador.

Para cobrar o seu crédito, o vendedor tem à disposição recorrer a ações judiciais contra o devedor, observando os prazos prescricionais, que são de 1 ou de 3 anos, dependendo do caso.

Se a duplicata for perdida ou extraviada, o vendedor precisa emitir uma triplicata, que terá os mesmos efeitos e requisitos e obedecerá às mesmas formalidades da duplicata.

As empresas individuais ou coletivas, fundações ou sociedades civis que se dediquem à prestação de serviços podem, também, emitir fatura e duplicata.

A duplicata pode ser usada como garantia para um empréstimo, mas, sendo ela em papel físico, há algumas inseguranças, como o comerciante poder usar a mesma garantia em vários empréstimos diferentes.

Por isso, em razão dessa insegurança, atualmente a duplicata não contribui para o fomento de crédito para as empresas, porque as instituições financeiras não a aceitam como garantia.

A duplicata eletrônica

O Conselho Monetário Nacional (CMN) e o Banco Central (BC) estabeleceram, no último dia 4 de maio, as regras para que todas as duplicatas sejam registradas de forma digital.

A duplicata eletrônica será negociada em um sistema eletrônico de escrituração gerenciado por uma entidade escrituradora, regulada e fiscalizada pelo BC.

Segundo o BC, a duplicata terá mais qualidade, ampliando a capacidade de financiamento das empresas detentoras desses títulos, uma vez que os detentores de duplicatas eletrônicas terão maior facilidade de compartilhar as informações sobre esses recebíveis com diversos financiadores, favorecendo a competição e a redução do spread (diferença entre taxa de captação e cobrada dos clientes dos bancos) nas operações com esse título de crédito.

A expectativa é  que quanto mais segurança houver nas garantias da duplicata, mais barato e abundante seja o crédito, pois esse ativo financeiro será registrado em um ambiente em que todos consigam confirmar a sua existência real, se há um lastro para ele, se é único e se já foi ou não dado como garantia de crédito.

Para permitir uma transição gradual para esse novo modelo de negociação de recebíveis mercantis, as novas regras estabelecem prazos para a vigência da obrigatoriedade de negociação conforme o porte do tomador de crédito.

Em operações de negociação de recebíveis mercantis com empresas de grande porte (faturamento anual acima de R$ 300 milhões), a obrigatoriedade entra em vigor 360 dias após a aprovação, pelo Banco Central, de convenção entre entidades que realizarão a atividade de escrituração.

Para empresas de médio porte (faturamento anual entre R$ 4,8 milhões e R$ 300 milhões), a obrigatoriedade entra em vigor 540 dias após a aprovação da convenção, e para empresas de pequeno porte (faturamento anual entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões), em 720 dias após a aprovação da convenção.

Fonte: Agência Brasil

Boletim informativo

Cadastre-se e receba por e-mail avisos, artigos e notícias do escritório Bencke & Sirangelo.
Feed de notícias
RSS
Bencke & Sirangelo Advocacia e Consultoria (OABRS 2.380)
contato@benckesirangelo.com.br - facebook.com/benckesirangelo
PORTO ALEGRE
Avenida Borges de Medeiros, 2233, conj. 1202
Bairro Praia de Belas - CEP 90110-910
Fone/Fax: (51) 3072.3303 - IMPORTANTE: Durante o período de restrição em razão da Covid-19, favor entrar em contato pelo celular (55) 99932.3303.                                                                    

> Mapa de localização
© Copyright 2020 Bencke & Sirangelo Advocacia e Consultoria    |    Desenvolvido por Desize