Notícias

14/05/20

Rescisão de contratos de compra e financiamento de imóvel por suspensão da obra por irregularidade em alvará e licenças ambientais.

Promitente comprador de imóvel em construção cuja obra esteja suspensa por irregularidades na concessão de alvarás e licenças ambientais pode obter a rescisão do negócio e, inclusive, do respectivo financiamento.

Esse foi o entendimento adotado em decisão monocrática pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) - com competência sobre os Estados do RS, de SC e do PR - no último dia 12/5, confirmando decisão liminar autorizando a rescisão em uma ação movida por um casal adquirente de imóvel residencial contra as empresas responsáveis pela obra e a Caixa Econômica Federal.

No caso, a obra havia sido embargada por tempo indeterminado, o que levou à determinação judicial de que os compradores não sejam mais cobrados pelos valores relacionados aos contratos de promessa de compra e venda e de financiamento e de que seus nomes não sejam mantidos em cadastros de restrição de crédito.

Para a desembargadora relatora do TRF4, a suspensão das obras configura descumprimento contratual relativo às obrigações com o cronograma de entrega da unidade habitacional.

A ação segue em tramitação em primeiro grau e a decisão proferida no TRF4 está sujeita a recurso.

O número do processo é 5017684-97.2020.4.04.000/TRF.

Fonte: TRF4

Boletim informativo

Cadastre-se e receba por e-mail avisos, artigos e notícias do escritório Bencke & Sirangelo.
Feed de notícias
RSS
Bencke & Sirangelo Advocacia e Consultoria (OABRS 2.380)
contato@benckesirangelo.com.br - facebook.com/benckesirangelo
PORTO ALEGRE
Avenida Borges de Medeiros, 2233, conj. 1202
Bairro Praia de Belas - CEP 90110-910
Fone/Fax: (51) 3072.3303 - IMPORTANTE: Durante o período de restrição em razão da Covid-19, favor entrar em contato pelo celular (55) 99932.3303.                                                                    

> Mapa de localização
© Copyright 2020 Bencke & Sirangelo Advocacia e Consultoria    |    Desenvolvido por Desize