Notícias

18/05/20

Reabilitação de empresas na jurisprudência do STJ: créditos sujeitos à recuperação judicial.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) passou a publicar uma série especial de matérias sobre a sua jurisprudência a respeito da reabilitação de empresas. 

Trata-se de iniciativa importante e muito oportuna, considerando-se que muitas empresas brasileiras vêm enfrentando dificuldades financeiras e econômicas há alguns anos, fato que se agravou com a pandemia da Covid-19.

Na primeira parte da série, que pode ser acessada na íntegra em http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/Em-busca-da-recuperacao-a-jurisprudencia-do-STJ-sobre-o-processo-de-reabilitacao-das-empresas.aspx, o STJ aborda quais são os créditos sujeitos à recuperação judicial, medida regulada pela Lei n. 11.101/2005.

Quando pede judicialmente a sua recuperação, a empresa deve listar quem são os seus credores, identificar a natureza e a classificação deles e informar o valor atualizado dos créditos. Estão sujeitos à recuperação todos os créditos existentes até a data do pedido, ainda que não vencidos, mas a Terceira Turma do STJ já entendeu que os créditos trabalhistas oriundos de sentença posterior ao início do processo de recuperação devem ser submetidos aos seus efeitos.

Após a apresentação dessa relação de credores, o juiz nomeia um administrador judicial e dá início a um período de suspensão, de 180 dias, dos processos contra a empresa. Os prazos de prescrição de ações também ficam suspensos.

A classificação dos créditos na recuperação judicial obedece à seguinte ordem: 1) trabalhistas, limitados a 150 salários mínimos por credor; 2) créditos com garantia real, até o limite do valor do bem; 3) tributários, exceto multas; 4) créditos com privilégio especial; 5) créditos com privilégio geral; 6) quirografários; 7) multas contratuais e penas pecuniárias; e 8) créditos subordinados.

Os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e, por isso, equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência e recuperação judicial, como decidido pela Corte Especial do STJ. 

A Terceira Turma do STJ também concluiu que o crédito de honorários sucumbenciais constituído após o pedido de recuperação deve se sujeitar ao plano de recuperação judicial e aos seus efeitos.

Já nas ações de ressarcimento, a Terceira Turma entendeu que o crédito de indenização cuja sentença transitou em julgado após o pedido de recuperação deve se submeter ao plano de recuperação, se o fato danoso ocorreu antes do pedido de recuperação.

Entre as hipóteses de exclusão de créditos, a Segunda Seção do STJ estabeleceu que não se submetem aos efeitos da recuperação judicial os valores garantidos por alienação fiduciária de bem não essencial à atividade empresarial.

A Lei n. 11.101/2005 estabelece que estão sujeitos à recuperação todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, com exceção de certos credores – como os proprietários fiduciários de bens móveis ou imóveis –, proibindo, todavia, a venda ou retirada do estabelecimento do devedor de bens de capital essenciais à sua atividade empresarial.

O STJ, inspirado no princípio da preservação da empresa, estabeleceu hipóteses em que se abre exceção à regra da não submissão do crédito garantido por alienação fiduciária ao procedimento da recuperação judicial – por exemplo, o parque fabril da empresa ou o maquinário comprovadamente necessário à produção.

Para a Terceira Turma, também não se submetem aos efeitos da recuperação judicial as execuções de títulos de Adiantamento a Contrato de Câmbio (ACC). O ACC é uma antecipação financeira parcial ou total para empresas que venderam produtos no mercado internacional com entrega futura – nesses casos, o banco adianta capital ao exportador antes do produto seguir para o destino final.

No caso de créditos oriundos de aval, sua submissão à recuperação depende da verificação da característica da garantia prestada: se realizada a título gratuito, afasta-se o crédito do processo; se prestada a título oneroso, o crédito se sujeita aos efeitos da recuperação.

Quanto aos créditos tributários, a Quarta Turma do STJ decidiu que a sua cobrança judicial não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, liquidação, inventário ou arrolamento. 

Os credores tributários, porém, sujeitam-se ao concurso material (ou obrigacional) decorrente da falência ou da recuperação judicial, pois deverão ser respeitadas as preferências dos créditos trabalhistas e daqueles com garantia real, além do pagamento prioritário dos créditos extraconcursais e das importâncias passíveis de restituição.

Fonte: STJ

Boletim informativo

Cadastre-se e receba por e-mail avisos, artigos e notícias do escritório Bencke & Sirangelo.
Feed de notícias
RSS
Bencke & Sirangelo Advocacia e Consultoria (OABRS 2.380)
contato@benckesirangelo.com.br - facebook.com/benckesirangelo
PORTO ALEGRE
Avenida Borges de Medeiros, 2233, conj. 1202
Bairro Praia de Belas - CEP 90110-910
Fone/Fax: (51) 3072.3303 - IMPORTANTE: Durante o período de restrição em razão da Covid-19, favor entrar em contato pelo celular (55) 99932.3303.                                                                    

> Mapa de localização
© Copyright 2020 Bencke & Sirangelo Advocacia e Consultoria    |    Desenvolvido por Desize