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20/05/20

Recuperação judicial para produtores rurais sem registro mínimo de dois anos de atividade empresarial

Um casal de produtores rurais do Estado de São Paulo obteve o processamento de sua recuperação judicial mesmo sem que tivessem comprovado, no mínimo, dois anos de atividade empresária com registro na Junta Comercial.

No caso, apesar de o registro formal da atividade ser bem inferior a dois anos, o exercício, de fato, ficou bem comprovado nos autos do processo (nº 1000805-79.2018.8.26.0300), como assinalou a decisão judicial, que também enfatizou a mitigação da literalidade da Lei de Falências e Recuperações Judiciais pela jurisprudência majoritária do Tribunal de Justiça de SP.

Além disso, outros requisitos legais foram cumpridos pelos produtores, tais como a ausência de outro pedido de falência ou de recuperação judicial da parte autora e a prévia inscrição na Junta Comercial, o que também deu amparo ao deferimento da recuperação.

A propósito da matéria, o próprio Superior Tribunal de Justiça já havia decidido, em novembro de 2019, ao julgar o REsp 1.800.032 - MT, que o produtor rural, por não ser empresário sujeito a registro, está em situação regular mesmo ao exercer atividade econômica agrícola antes de sua inscrição formal.

Para o empreendedor rural, o registro, que é facultativo, o transfere para o regime empresarial, com efeito retroativo, pois a condição regular de empresário já existia antes mesmo do registro.

Portanto, a partir do registro, o produtor rural torna-se apto à recuperação judicial, bastando que comprove que explora regularmente a atividade rural há mais de dois anos antes do requerimento, computando o período anterior ao registro, que se tratava de exercício regular da atividade empresarial.

Como consequência disso, o STJ também admitiu que a recuperação judicial do produtor rural abranja as obrigações e dívidas contraídas antes do registro da atividade empresarial e ainda não adimplidas.

Percebe-se, portanto, que vai se consolidando a autorização judicial para a recuperação de produtores rurais, mesmo sem dois anos de registro formal da atividade, e com inclusão de dívidas anteriores ao registro, o que significa uma alternativa interessante a ser avaliada por quem navega por uma crise.

Fonte: Bencke & Sirangelo

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