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22/05/20

Representação comercial: ilegalidade do pagamento antecipado da indenização por rescisão unilateral imotivada.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou ser ilegal o pagamento antecipado, antes do encerramento do contrato, da indenização devida pelo representado ao representante comercial nos casos de rescisão unilateral imotivada da relação contratual.

A decisão tomada pela Terceira Turma do STJ desconsiderou, inclusive, a existência de cláusula contratual que estabelecia tal pagamento antecipado ao longo da relação juntamente com o pagamento das comissões.

O importante julgamento do REso 1831947-PR, alcançado com divergência entre os Ministros votantes, fez prevalecer o entendimento de que o representante comercial, tipicamente, se coloca em posição de fragilidade em relação à empresa representada, e que a indenização pressupõe a ocorrência de efetiva rescisão unilateral imotivada do contrato para que seja exigível, a fim de evitar o locupletamento ilícito do representado.

Especificamente no caso julgado, a empresa de representação comercial representara uma fornecedora de pincéis durante 13 anos, a qual alegou que a verba indenizatória havia sido paga integralmente ao longo da execução do contrato.

Fonte: STJ

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