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25/05/20

Empresas no Simples têm direito a imunidades tributárias em receitas decorrentes de exportação.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as empresas optantes pelo Simples têm direito às imunidades tributárias previstas na Constituição Federal, exceto CSLL e PIS. O entendimento foi tomado no RE 598468, com repercussão geral reconhecida (Tema 207). 

As imunidades dizem respeito às receitas decorrentes de exportação e oriundas de operações que destinem ao exterior produtos industrializados.

No RE 598468, uma empresa catarinense fabricante de pisos e revestimentos de madeira optante pelo Simples questinou decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que afastara o direito às imunidades tributárias previstas nos artigos 149 e 153 da Constituição Federal.

Para o STF, as imunidades analisadas têm natureza objetiva e não podem ser interpretadas de modo a comportar uma diferenciação que, por opção político-legislativa constitucional, não foi feita pelo legislador.

Assim, os dispositivos constitucionais em questão não devem ser interpretados de forma a reconhecer capacidade tributária ativa não exercitável sobre outros aspectos que não a receita de exportação. Ou seja, a interpretação sobre o alcance da imunidade relativa às receitas de exportação deve afastar a possibilidade de estendê-la a outras bases econômicas, como as contribuições incidentes sobre folha de salários - a CSLL e o PIS.

Fonte: STF

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