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29/05/20

Prorrogação de pagamento de parcelas de arrematação em leilão.

Se ontem (28/5) a Bencke & Sirangelo noticiou aqui uma decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que negou a possibilidade de o Poder Judiciário prorrogar o vencimento de tributos em favor de uma empresa afetada pela pandemia da Covid-19, hoje - já na esfera do direito processual civil - chama a atenção uma decisão de primeiro grau da Justiça Estadual do Rio Grande do Sul com outros contornos.

Nesse segundo caso, que tramita na Comarca de Três Coroas (processo nº 164/1.06.0000384-1), uma empresa que havia arrematado um imóvel em leilão e que sofreu prejuízos na sua atividade econômica por força dos efeitos negativos da pandemia obteve a postergação dos prazos de pagamento de três parcelas mensais da arrematação.

De acordo com a decisão, a pandemia caracteriza fator de desequilíbrio contratual e autoriza a aplicação da teoria da imprevisão.

A prorrogação concedida foi de 90 dias em cada parcela, mantendo-se, porém, as correções de valores fixadas no auto de arrematação. A expedição da carta de arrematação, para regularização da propriedade do no Registro de Imóveis, fica dependente da quitação das parcelas.

Essa decisão demonstra, mais uma vez, que onde há lei expressamente impeditiva o Judiciário não poderá, em princípio, intervir nas regras regentes de uma relação obrigacional, mas que, havendo espaço para interpretação mais flexível pelo juiz em determinadas situações, a Justiça tem se mostrado sensível às grandes dificuldades enfrentadas por pessoas físicas e jurídicas por causa da pandemia da Covid-19.

Nesse contexto, antes de se recorrer ao Judiciário, o mantra segue sendo o de negociar, negociar, negociar. Entretanto, em juízo, têm sido vistas inúmeras decisões sensíveis às necessidades tanto de devedores como de credores, com amparo em princípios como da boa-fé, da vedação do enriquecimento sem causa, do equilíbrio contratual, da razoabilidade, da proporcionalidade, e de teorias como da imprevisão, da alteração da base contratual e da onerosidade excessiva superveniente. 

Fonte: TJRS

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