Notícias

01/06/20

Bloqueio de dinheiro em conta: possibilidade de substituição por outros bens.

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) deferiu a uma empresa do ramo de engenharia e construção a substituição do bloqueio de dinheiro em suas contas por indisponibilidade de maquinário.

No caso analisado, a empresa é demandada em ação de improbidade administrativa e teve a medida de indisponibilidade de seus bens decretada, o que resultou em bloqueio de valores em dinheiro.

Ao decidir o agravo de instrumento nº 2066304-49.2020.8.26.0000, o TJSP anotou que a medida de indisponibilidade de bens em processo cognitivo não se confunde com a penhora própria do processo de execução e verificou a situação de necessidade de pagamento da folha salarial, exacerbada em razão da pandemia da Covid-19.

Os bens oferecidos em substituição - oito usinas de asfalto -, de acordo com o Tribunal, são garantia razoável para futura e eventual reparação ao erário, caso a ação de improbidade seja julgada procedente.

Fonte: TJSP

Boletim informativo

Cadastre-se e receba por e-mail avisos, artigos e notícias do escritório Bencke & Sirangelo.
Feed de notícias
RSS
Bencke & Sirangelo Advocacia e Consultoria (OABRS 2.380)
contato@benckesirangelo.com.br - facebook.com/benckesirangelo
PORTO ALEGRE
Avenida Borges de Medeiros, 2233, conj. 1202
Bairro Praia de Belas - CEP 90110-910
Fone/Fax: (51) 3072.3303 - IMPORTANTE: Durante o período de restrição em razão da Covid-19, favor entrar em contato pelo celular (55) 99932.3303.                                                                    

> Mapa de localização
© Copyright 2020 Bencke & Sirangelo Advocacia e Consultoria    |    Desenvolvido por Desize