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09/06/20

ICMS não incide sobre demanda de potência contratada ou reservada e não utilizada.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que o  fato gerador do ICMS, no caso de fornecimento de energia elétrica, é a energia efetivamente consumida.

Em julgamento com efeitos sobre múltiplos recursos existentes sobre a mesma questão, o STJ reiterou a sua Súmula 391 ("o ICMS incide sobre o valor da tarifa  de  energia  elétrica  correspondente  à demanda de potência efetivamente utilizada") para estabelecer que deve ser excluída, da base de cálculo do ICMS, a demanda de potência contratada ou reservada e não utilizada.

É importante lembrar que o STJ, em julgamentos anteriores, já expressara o entendimento de que o ICMS não pode ser cobrado tendo como base a simples celebração de contrato de compra ou de fornecimento futuro de energia elétrica, uma vez que é necessária a caracterização da circulação (consumo efetivo) da mercadoria. Por essa razão, o ICMS não incide sobre o valor de contrato referente à garantia de demanda reservada de potência.

Fonte: STJ

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