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12/06/20

Justiça suspende temporariamente protesto de títulos em razão da pandemia da Covid-19.

Uma empresa do ramo do comércio obteve a sustação por 120 dias do protesto de dois títulos, em razão dos prejuízos financeiros sofridos com a inatividade nos últimos meses causada pela pandemia da Covid-19.

Com o decreto de calamidade pública, o fechamento do comércio e as restrições ao livre trânsito na cidade, a empresa teve que dispensar empregados e cessar suas vendas, ficando sem fluxo de caixa para pagamento de qualquer outra obrigação ou despesa além dos funcionários.

Houve tentativa de acordo com o credor antes do ajuizamento da ação, mas houve recusa por parte dele.

A decisão proferida liminarmente pela juíza de Direito da 14ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre (RS) reconhece a existência da obrigação de pagar o débito, mas também leva em consideração as restrições impostas pelo Poder Público por causa da pandemia que "acarretaram efeitos econômicos que não podem ser ignorados pelos credores na exigência do cumprimento das obrigações".

Segundo a magistrada, "não há como desconsiderar que estamos diante de circunstância, superveniente, não imaginada quando da negociação e estipulação dos prazos de pagamento, constituindo-se como força maior a servir de base à aplicação da teoria da imprevisão. Mormente quando uma das partes teve o fechamento compulsório de seu estabelecimento e a cessação de suas atividades."

No caso específico, a empresa autora da ação atua no comércio de livros e material escolar, estando a sofrer ainda os efeitos negativos das restrições à abertura de lojas e ao funcionamento das instituições de ensino.  

Cabe recurso da decisão.

Processo n° 5029347-33.2020.8.21.0001/RS.

Fonte: TJRS

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