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17/06/20

Simplificações no registro de empresas.

No próximo dia 1 de julho entrará  em vigor a Instrução Normativa nº 81 do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI), que consolida as regras gerais do registro público de empresas em um só documento.

Foram revogadas 56 normas como parte de um processo de simplificação e desburocratização implementado a partir da chamada Lei de Liberdade Econômica, o que, na prática, deve acabar com a necessidade de consulta a diversos textos normativos esparsos sobre partes de assuntos relacionados ao processo de constituição, alteração e extinção de empresas.

O processo de revisão também incluiu algumas alterações nas normas até aqui vigentes, como a formação do nome empresarial, que agora pode ser constituído com quaisquer palavras da língua nacional ou estrangeira, independente da indicação do objeto.

Também passa a ser dispensado o reconhecimento de firma e autenticação de cópias pelos cartórios de quaisquer documentos apresentados a arquivamento nas juntas comerciais.

Ainda, os atos de constituição, alteração e extinção de empresário individual, Eireli e sociedade limitada, bem como de constituição de cooperativa, deverão ser aprovados de forma automática quando os empreendedores optarem pela adoção de instrumento padrão, nos moldes estabelecidos pelo Drei.

Outra novidade é que a integralização imediata do capital social de EIRELI, no momento da constituição, se circunscreverá ao valor relativo a cem vezes o maior salário-mínimo nacional vigente no país. A integralização da parte do capital da EIRELI, que exceder o valor mínimo exigido poderá ocorrer de forma imediata ou em data futura. Em adição, na eventualidade de a integralização de parcela do capital não ser efetivada na data constante do ato constitutivo, a EIRELI poderá, mediante alteração do ato constitutivo, prorrogar a data para a devida integralização, ou promover a redução do valor do capital.

Mais um ponto interessante é que o contrato social de sociedade limitada poderá prever a regência supletiva pelas normas da sociedade anônima, sendo, inclusive, admitida a criação de quotas de classes distintas, que atribuam a seus titulares direitos econômicos e políticos diversos, podendo até ser suprimido ou limitado o direito de voto pelo sócio titular da quota preferencial respectiva. Assim, havendo quotas preferenciais sem direito a voto, para efeito de cálculo dos quoruns de instalação e deliberação previstos no Código Civil, considerar-se-ão apenas as quotas com direito a voto.

Fonte: DREI

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